A invenção dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento nos documentos curriculares da educação infantil no Brasil

Esta tese versa sobre os direitos de aprendizagem e desenvolvimento propostos nos documentos norteadores para a Educação Infantil, com amparo em uma perspectiva teórica e documental dos conceitos de criança, infância e currículo. O problema central que guiou esta pesquisa buscou investigar o percurso histórico no qual se configurou a invenção dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança efetivado nos documentos norteadores da Educação Infantil em uma perspectiva curricular do direito à educação no Brasil. Tendo como inspiração metodológica a Epistemologia Social de Thomas Popkewitz (1997), que possibilita olhar para os referenciais teóricos e documentos, situando o modo como o conhecimento se entrelaça com o mundo “social” para produzir relações de poder. Buscando responder a essa questão central da pesquisa, apresentamos, inicialmente, o percurso histórico e social no qual se consolidou o reconhecimento e o surgimento do sentimento de criança e de infância Ariès (2014); Freitas (2001); Kohan (2005); Narodowski (1993); assim como os conceitos e perspectivas do currículo e das políticas curriculares para a infância, utilizando autores, como Abramowicz e Kramer (2023); Apple (1998); Carvalho et al. (2021); Moreira e Silva (2013); Popkewitz (1994, 1997, 2001); Santos e Macedo (2021) e Silva (2021). Com vistas a compreender, ainda, como o direito coletivo à educação se torna direito individual de aprendizagem e desenvolvimento da criança – conviver, brincar, participar, explorar, expressar, conhecer-se –, conforme encontramos no documento da BNCC (Brasil, 2017), assim como em outros documentos analisados, contribuindo para que políticas neoliberais invistam cada vez mais na produção no neossujeito (Dardot; Laval, 2016), investigamos alguns dos documentos norteadores para a Educação Infantil (CF, 1988; ECA, 1990; LDB, 1996; PNE, RCNEI, 1998; DCNEI, 2009a; BNCC, 2017), os quais consolidaram nossa hipótese inicial, de que esses direitos individuais já vinham sendo constituídos anteriormente à BNCC (Brasil, 2017). E que podem – e são –, tomados por diferentes propostas, buscar democratizar ou padronizar o sujeito. Nossa tese, consolidada ao final deste estudo, confirma a hipótese levantada no início da pesquisa, de que os direitos de aprendizagem e desenvolvimento consolidaram-se muito antes do documento da BNCC (2017), marcando uma trajetória histórica que inicia com a Constituição Federal de 1988 e ganha maior visibilidade no pós-LDB de 1996, mesmo que nem sempre sendo apresentados como direitos, ou ainda, sendo citados com maior ênfase em alguns documentos, assim como observamos naqueles cujo viés é referenciar e subsidiar a construção do currículo da educação infantil, do que em outros, de caráter mais legislador, porém, todos os seis direitos, apareceram em algum dos documentos, assemelhando-se ainda em sua abordagem conceitual.