A necessidade e a viabilidade da imprescritibilidade do crime de estupro
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Lopes, Fábio Motta | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5104034905094499 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Fantinel, Mariana | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-04-05T12:15:57Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-04-05T12:15:57Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-06-06 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente trabalho busca analisar a necessidade da inserção da imprescritibilidade do crime de estupro na Constituição Federal de 1988, elencando justificativas que possibilitem a alteração legislativa com o intuito de promover a punição aos agressores sexuais, de maneira que se adapte a lei na consideração da singularidade das características de tal delito. Nesta abordagem, visa-se contextualizar o crime de estupro a partir de uma análise histórica, a fim de estabelecer problemáticas que comprovem a insuficiência do atual prazo prescricional para a busca de auxílio Estatal no que concerne à punição, expondo dados e jurisprudências para fortificar e embasar o fim da prescrição referente a esse crime. Em um segundo momento, tipifica-se suscintamente o estabelecido por lei, expondo questões que embatem diretamente na solução do combate às agressões sexuais na esfera jurídica. Finaliza-se com a apresentação do rol de crimes imprescritíveis já previstos, introduzindo a imprescritibilidade do crime de estupro dentro de argumentações construídas por casos midiáticos e em uma reflexão teórica que reafirma seu cabimento, dimensionando o campo da prescrição e caracterizando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64 de 2016, em seu objetivo de viabilizar o fim da prescrição para o crime de estupro. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10951 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Prescrição penal | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Imprescritibilidade | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Estupro | pt_BR |
| Título (dc.title) | A necessidade e a viabilidade da imprescritibilidade do crime de estupro | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Mariana Fantinel.pdf
- Tamanho:
- 857.66 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- necessidade_viabilidade
Licença do pacote
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 2.05 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: