Responsabilidade pelo fato no contrato de prestação de serviços educacionais privados: uma abordagem sobre a questão do Bullying

Esta monografia apresenta algumas questões relacionadas à responsabilidade adotada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor para os fornecedores de serviços educacionais, qual seja, a responsabilidade pelo fato do serviço. Tal responsabilidade caracteriza-se como objetiva, demonstrando uma inovação trazida por este diploma para o Direito pátrio. Analisam-se as fontes reguladoras da educação, que se dividem em fontes públicas diretas, que tratam especificamente das leis reguladoras da educação e que dão estrutura jurídica ao contrato de prestação de serviço educacional; e, em fontes públicas indiretas, as quais regulam as relações jurídicas educacionais. A pesquisa inclui o entendimento doutrinário no que tange ao estudo do objeto e dos sujeitos do contrato de prestação de serviços educacionais, bem como da incidência da Lei Consumerista nesse tipo de contrato. Abordam-se aspectos conceituais sobre os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que tratam da responsabilidade civil pelo fato do serviço e o fenômeno do Bullying, a fim de analisá-lo como defeito serviço educacional.