O contexto sócio-jurídico-político da saúde e a participação democrática: controle social das políticas públicas de saúde

O tema envolvendo políticas públicas e a sua efetividade foi secularmente objeto de estudos e pesquisas. A forma de controle e fiscalização das ações e programas públicos ganha relevância no cenário contemporâneo, onde a sociedade clama por ações efetivas e gestões de resultados. As novas tecnologias, aliadas às suas peculiares formas de contextualização e compartilhamento de informações, inaugurou uma nova forma de controle social, que atua de forma deliberada e exerce uma nova função que transcende a simplória democracia representativa do voto popular. Na medida em que a boa governança deixa de ser encarada somente como um direito do cidadão e passa a ser vista como um dever dos gestores públicos quando do desempenho de suas funções governamentais, o poder de controle dos atos de gestão, realizado pela sociedade civil em seus mais diversos campos de atuação, torna-se das mais efetivas formas de combate aos desvios de recursos e finalidades. Priorizando o tema de controle das finanças públicas e a efetividade do sistema de saúde, procurou-se analisar os diversos diplomas legais que tratam a matéria, juntamente com os princípios que regem as condutas públicas. A complexidade da efetivação do direito à saúde, na sua mais ampla concepção, perpassa pela apreciação dos desafios impostos ao poder público, referente a falta de profissionais médicos, a restrição orçamentária e a forma com que o judiciário vem enfrentando a questão referente ao resguardo desse direito fundamental. A participação ativa dos cidadãos no processo de tomada de decisões concernentes a execução das políticas públicas de saúde, como forma de exercício do controle social, estabelece um novo marco na democracia contemporânea, denominado de democracia sanitária.