A concretização do direito fundamental ao acesso à moradia: (im)possibilidade de efetivação
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Wedy, Gabriel de Jesus Tedesco | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4878672254938180 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Gregorius, Eugênia Amábilis | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/2680599125173705 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2024-08-16T13:33:58Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2024-08-16T13:33:58Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2024-03-26 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | This work addresses the issue of the constitutional right to housing, offering a perspective on how the implementation of fundamental rights, especially the fundamental right to housing, can be implemented by the Courts, as well with the participation of the entire community, the effective beneficiaries of this right. For this analysis, the first chapter explores the historical evolution of the main models of State, from the Liberal State, the Social State and the Democratic State of Law, to its most current development, the Socio-Environmental State of Law. The study then focuses on the means of ensuring the implementation of rights, specifically social rights. The research turns to the architecture of public policies, in a way that allows the realization of fundamental rights, notably access to housing, thus contemplating the realization of the right to housing, established in the Federal Constitution of 1988. Finally, based on cases considered emblematic, the dissertation analyzes the importance of the courts in making the right to housing a reality. In this context, we can see ADPF 828/STF, reported by Justice Luis Roberto Barroso, who in his vote made it compulsory for the country's courts to set up commissions on land conflicts. And lastly, mention is made of the projects carried out by the Rio Grande do Sul Court of Justice, in an innovative and avant-garde way, aimed at guaranteeing these fundamental rights. Thus, based on this argumentative architecture, we seek to answer the questions that problematize this research, guided by the relationship between the right to housing, public policies and the actions of the Judiciary. The research method is deductive, using a bibliographical research technique. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente trabalho aborda o tema relacionado ao direito constitucional social à moradia, apresentando uma perspectiva de como a concretização dos direitos fundamentais, em especial o direito fundamental ao acesso à moradia, pode ser implementado pelos Tribunais, bem como com a participação de toda a comunidade, a efetiva destinatária desse direito. Para esta análise, trabalha-se, no primeiro capítulo, a evolução histórica dos principais modelos de Estado, revisitando o Estado Liberal, o Estado Social e o Estado Democrático de Direito, até alcançar seu desdobramento mais atual, o Estado de Direito Socioambiental. Em seguida, o estudo debruça-se sobre os meios de efetivação de direitos, na especificidade dos direitos sociais. A pesquisa volta-se para a arquitetura das políticas públicas, em um viés que permita a concretização dos direitos fundamentais, notadamente o acesso à moradia, contemplando, dessa forma, a concretização do direito à moradia, previsto na Constituição Federal de 1988. Por fim, a partir de casos considerados emblemáticos, a dissertação analisa a importância dos Tribunais na efetivação do direito à moradia. Nesse sentido, observa-se a ADPF 828/STF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que em seu voto trouxe a obrigatoriedade de os Tribunais do país constituírem comissões de conflitos fundiários. Por derradeiro, são mencionados os projetos realizados no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em um viés inovador e vanguardista, visando assegurar esses direitos fundamentais. Assim, a partir dessa arquitetura argumentativa, procura-se responder às interrogações que problematizam essa pesquisa, orientada pelas relações entre direito à moradia, políticas públicas e atuação do Poder Judiciário. O método de pesquisa é o dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13150 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Estado de Direito Socioambiental | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito constitucional à moradia | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Meios alternativos de solução de conflitos; | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Poder judiciário | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Alternative means of conflict resolution | en |
| Assunto (dc.subject) | Constitutional right to housing | en |
| Assunto (dc.subject) | Judiciary | en |
| Assunto (dc.subject) | Court of Justice of Rio Grande do Sul | en |
| Assunto (dc.subject) | Socio-environmental rule of law | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A concretização do direito fundamental ao acesso à moradia: (im)possibilidade de efetivação | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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