Os efeitos jurídicos do preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no contexto trabalhista e previdenciário
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Góes, Mauricio de Carvalho | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/2538066438021774 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Nicastro, Pedro Henrique Waldrich | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4852977306481938 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2026-02-05T12:21:07Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2026-02-05T12:21:07Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2025-08-01 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | This paper analyzes the importance of completing the PPP (Professional Social Security Profile) form in social security legislation for the recognition of special activity in the granting of social security benefits with Social Security and also in the field of labor law. It addresses the legal effects of filling out the PPP form with false information about the reality of the work environment that the insured will have to face, demonstrating the Judiciary's resistance to granting expert evidence. Therefore, the objective of this paper was to propose a legislative proposal with grounds considered sufficient and objective for challenging the PPP form, with the predictability of the acceptance of expert evidence. The first chapter presents the benefits and generalities of the social security legislation that governs the recognition of special activities. It then highlights the importance of conducting a technical expert assessment in social security disputes when there are discrepancies between the information in the PPP form and the reality of the workplace. The chapter also demonstrates the similarities between the recognition of special activities and the recognition of the hazardous work allowance in the labor sphere. Finally, the right to produce expert evidence in social security proceedings is analyzed, which should be treated as a rule, in addition to presenting a legislative proposal as a way to guarantee predictability and legal certainty for those under its jurisdiction. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente trabalho analisa a importância do preenchimento do formulário de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) na legislação previdenciário para o reconhecimento da atividade especial na concessão dos benefícios previdenciários junto a Previdência Social e também na seara do direito do trabalho. Aborda como problema os efeitos jurídicos do preenchimento do formulário de PPP com informações infiéis da realidade do ambiente de trabalho que deverá ser enfrentado pelo segurado, demonstrando a resistência do Poder judiciário em deferir a prova pericial. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho foi trazer uma proposta legislativa com fundamentos considerados suficientes e objetivos para impugnação do formulário de PPP com a previsibilidade do deferimento da produção da prova pericial. No primeiro capítulo, apresenta os benefícios e generalidades da legislação previdenciária que compõe o reconhecimento da atividade especial. Na sequência, ganha destaque a importância da realização perícia técnica pericial na lide previdenciária quando há divergências de informações do formulário de PPP com a realidade do ambiente do trabalho. Demonstram-se as semelhanças entre as matérias de reconhecimento da atividade especial com o reconhecimento do adicional de insalubridade na esfera trabalhista. Por último, analisa-se o direito à produção de prova pericial nos autos previdenciários que deveria ser tratado como via de regra, além de apresentar uma proposta legislativa como forma de garantir previsibilidade e segurança jurídica para os jurisdicionados. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13972 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Aposentadoria especial | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Riscos ambientais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Insalubridade | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Perícia técnica pericial | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Social Security Professional Profile (PPP) | en |
| Assunto (dc.subject) | Special retirement | en |
| Assunto (dc.subject) | Environmental risks | en |
| Assunto (dc.subject) | Unhealthiness | en |
| Assunto (dc.subject) | Expert technical expertise | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Os efeitos jurídicos do preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no contexto trabalhista e previdenciário | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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