A resolução alternativa de conflitos verticais: a mediação na administração pública
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Saldanha, Jânia Maria Lopes | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/9285450415334580 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Bessa, Jammes Miller | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/7982822469280328 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-03-15T19:49:21Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-03-15T19:49:21Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2022-01-12 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | This study aims to analyze mediation in Public Administration as an alternative way of resolving conflicts against individuals. Unlike what happens with disputes decided by the Judiciary, mediation provides a model of consensual public administration, with the possibility of horizontalizing the relations between the Public Administration and individuals, in addition to being able to prevent new conflicts arising from the original. The Judiciary Branch cannot restrict itself to the replacement of the parties' will by the judicial decision, given the fact that jurisdictional protection does not end with the elimination of the dispute, but must also incorporate the treatment of disputes. Even though Public Administration in Brazil is subject to the principle of legality, a systematic interpretation of the Federal Constitution and specific legislation makes it possible to use mediation in this context. The proposed hypothesis is that the Public Power must offer alternative means of conflict resolution as a way to meet social demands and realize fundamental rights. For the development of this work, it is necessary to consider the possibilities of applying mediation to conflicts between the Public Power and private individuals based on the interpretation of the constitutional principles applicable to the Public Administration, together with the applicable procedural legislation. The methodological approach followed proposes the analysis of the relationship between the crisis of the State and the administration of conflicts, alternative methods for resolving disputes, the possibility of changing the paradigm of verticality to that of horizontality, and the treatment given to mediation in the Brazilian present. Through a deductive process, the possibilities of mediation in improving access to justice, the main models and theories about conflict mediation and the presentation of concrete solutions for the use of mediation in conflicts between the Public Administration and individuals are analyzed. The research technique used is indirect documentation, through bibliographic, jurisprudential and legislative research. The results obtained from the research allow us to conclude that mediation contributes to access to justice and brings legal security at levels that cannot be expected from the substitutive action of the Judiciary. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Este estudo analisa a mediação na Administração Pública como modalidade de resolução alternativa dos conflitos contra os cidadãos. Ao contrário do que ocorre com os litígios decididos pelo Poder Judiciário, a mediação proporciona um modelo de administração pública consensual, com a possibilidade de horizontalizar as relações entre a Administração Pública e as pessoas, além de ser capaz de prevenir novos conflitos derivados do original. O Poder Judiciário não há de se restringir à substituição da vontade das partes pela decisão judicial, haja vista o fato de que a tutela jurisdicional não se esgota na eliminação dos litígios, devendo incorporar, também, o tratamento destes. Muito embora a Administração Pública no Brasil esteja subordinada ao princípio da legalidade, uma interpretação sistemática da Constituição Federal e da legislação específica possibilita o emprego da mediação nesse contexto. A hipótese proposta é que o Poder Público deve oferecer meios alternativos de solução de conflitos como meio de atender as demandas sociais e concretizar direitos fundamentais. Para o desenvolvimento deste ensaio acadêmico stricto sensu, é necessário considerar as possibilidades de aplicar a mediação aos conflitos entre o Poder Público e as pessoas com suporte na interpretação dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, em conjunto com a legislação processual passível de aplicação. A abordagem metodológica seguida propõe a análise da relação entre a crise do Estado e a administração dos conflitos, os métodos alternativos de resolução de controvérsias, a possibilidade de modificação do paradigma da verticalidade para o da horizontalidade e o tratamento dado à mediação na atualidade brasileira. Por meio de processo dedutivo, analisam-se as possibilidades da mediação no aprimoramento do acesso à justiça, os principais modelos e teorias acerca da mediação de conflitos e a apresentação de saídas concretas para o emprego da mediação nos conflitos entre a Administração Pública e os cidadãos. A técnica de pesquisa utilizada é a documentação indireta, por intermédio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Os resultados obtidos com a pesquisa permitem concluir que a mediação contribui para o acesso à justiça e traz segurança jurídica em patamares não esperados da atuação substitutiva do Poder Judiciário. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10904 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Mediação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Administração pública | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Acesso à justiça | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Mediation | en |
| Assunto (dc.subject) | Public administration | en |
| Assunto (dc.subject) | Access to justice | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A resolução alternativa de conflitos verticais: a mediação na administração pública | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Tese | pt_BR |
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