Do controle da criminalidade à criminalidade do controle estatal: a expansão do novo modelo de Direito Penal e a sua ineficiência na concretização de direitos fundamentais
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Callegari, André Luís | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/8717437776868647 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Prado, Cleber Freitas do | pt_BR |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4104240227044309 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2015-03-05T17:20:09Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2015-03-05T17:20:09Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2009-02-27 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente estudo aborda o problema da utilização do Direito Penal como instrumento de controle social, através da expansão das suas linhas de intervenção, das reiteradas práticas de criminalização de condutas novas e do endurecimento de outras já criminalizadas, na perspectiva da sociedade do risco. Nesse contexto de expansão, os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal não se concretizam, tendo em vista que: o indivíduo-infrator não tem assegurado as suas garantias na persecução, no processo e na aplicação da pena; ao passo que, os direitos fundamentais coletivos não se concretizam pela fragilidade dos programas de Política Criminal. Assim, o desatendimento do anseio constitucional repercute na ineficiência estatal do exercício do jus puniendi, bem como, na tutela de tais bens e interesses constitucionais, cenário que denuncia o caos da Política Criminal vigente no Brasil. Isso resulta na ausência de controle da criminalidade e na presença da violência do controle estatal em sua resposta. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/2442 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio do Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | UNISINOS | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | direitos fundamentais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | pena | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | sistemas penais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | política criminal | pt_BR |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| Título (dc.title) | Do controle da criminalidade à criminalidade do controle estatal: a expansão do novo modelo de Direito Penal e a sua ineficiência na concretização de direitos fundamentais | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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