A viabilidade da inclusão dos contribuintes individuais como beneficiários do auxílio-acidente no sistema previdenciário brasileiro
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Rocha, Daniel Machado da | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/7045012412934905 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Propodoski, Graziele | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/0470445653318372 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2025-03-21T14:22:30Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2025-03-21T14:22:30Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2024-12-20 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | This study investigates the legal feasibility and social relevance of extending the accident allowance to individual contributors, who are currently excluded from this social security protection despite regularly contributing to the system. The research addresses the normative gap causing this exclusion by examining Brazilian social security with an emphasis on the principles of universality, equality, and solidarity. The work analyzes the evolution of protection for injured workers and compares the conditions of individual contributors with other insured categories, highlighting disparities in social security coverage. Utilizing a qualitative methodology based on bibliographic and documentary research, the study explores laws, legal doctrines, and jurisprudence to assess the viability of including individual contributors in the benefit, even without prior funding sources. It is argued that the extension of the accident allowance aligns with constitutional principles, and a Direct Action of Unconstitutionality (ADI) is proposed to facilitate this change. The conclusion reinforces that there are legal and social grounds to justify this inclusion, promoting social justice and equality in social security protection. The study contributes to the legal debate and suggests the need for legislative reforms to guarantee the social rights provided in the Constitution. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Este estudo investiga a possibilidade jurídica e a relevância social de estender o auxílio-acidente aos contribuintes individuais, atualmente excluídos dessa proteção previdenciária, apesar de contribuírem regularmente para o sistema. A pesquisa aborda a lacuna normativa que causa essa exclusão, examinando a seguridade social brasileira com ênfase nos princípios constitucionais securitários. O trabalho analisa a evolução da proteção ao trabalhador acidentado e compara as condições dos contribuintes individuais com outros segurados, destacando as disparidades na cobertura previdenciária. Utilizando uma metodologia qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo explora leis, doutrinas e jurisprudência para avaliar a viabilidade da inclusão dos contribuintes individuais no benefício, mesmo sem fonte de custeio prévia. Argumenta-se que a extensão do auxílio-acidente atende aos princípios constitucionais e propõe-se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para viabilizar essa mudança. A conclusão reforça que há fundamentos jurídicos e sociais para justificar essa inclusão, promovendo justiça social e igualdade na proteção previdenciária. O estudo contribui para o debate jurídico e sugere a necessidade de reformas legislativas para garantir os direitos sociais previstos na Constituição. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13570 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Auxílio-acidente | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Contribuintes individuais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Sistema previdenciário brasileiro | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Solidariedade contributiva | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Proteção social inclusiva | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Accident allowance | en |
| Assunto (dc.subject) | Individual contributors | en |
| Assunto (dc.subject) | Brazilian social security system | en |
| Assunto (dc.subject) | Contributory solidarity | en |
| Assunto (dc.subject) | Inclusive social protection | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A viabilidade da inclusão dos contribuintes individuais como beneficiários do auxílio-acidente no sistema previdenciário brasileiro | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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