Eficácia prospectiva da decisão modificativa de precedente em matéria tributária
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Buffon, Marciano | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6470151419479349 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Monteiro, Renata de Almeida | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/2638510216748791 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-03-16T12:12:10Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-03-16T12:12:10Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2022-01-13 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | It investigates the changes in precedent in tax matters for continued treatment and their consequences. The problem is centered on approaching, through Hermeneutics and the Brazilian legal system, the way to support with legal certainty the changes of precedents in tax matters of continued treatment. The hypothesis adopted by the research was based on the constitutional principle of legal certainty in a constitutional order and, in the procedural sphere, on the prospective effectiveness in relation to tax events that are repeated over time. It adopts the hypothetical-deductive approach method, with the analysis of bibliography on Philosophy and Law. As specific objectives, it analyzes the evolution of interpretation through Gadamerian hermeneutics and its intrinsic dynamics and historicity; the way in which precedents gained space in the patrimony legal system; the peculiarities of precedents in the Brazilian legal system; changes in precedent in tax matters for continued treatment and legal certainty; reflections on issues of a continued treatment of taxation. To this end, it centers its conception on authoritative theory by Hans-Georg Gadamer, and defended by Lenio Luiz Streck, with a focus on legal hermeneutics. In conclusion, the research demonstrates that a change of precedent under a scholarship involving continuing treatment tax relationships should be effective prospectively. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Investiga as mudanças de precedentes em matéria tributária de trato continuado e suas consequências. Centra-se o problema em abordar, mediante a Hermenêutica e o ordenamento jurídico brasileiro, a maneira de amparar com segurança jurídica as mudanças de precedentes em matéria tributária de trato continuado. A hipótese adotada pela pesquisa arrimou-se no princípio constitucional da segurança jurídica em ordem constitucional e, em âmbito processual, pela eficácia prospectiva em relação aos eventos fiscais que se repetem no tempo. Adota o método de abordagem hipotético-dedutivo, com a análise de bibliografia da Filosofia e do Direito. Como objetivos específicos, analisa a evolução da interpretação por intermédio da Hermenêutica gadameriana e a dinâmica e historicidade a ela intrínseca; o modo como os precedentes ganharam espaço no ordenamento jurídico patrial; as peculiaridades dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro; as mudanças de precedentes em matéria tributária de trato continuado e a segurança jurídica; reflexões em temas de ordem tributária de trato continuado. Para tal, centra a concepção em teoria abalizada por parte de Hans-Georg Gadamer, e defendida por Lenio Luiz Streck, com foco na Hermenêutica jurídica. Em conclusão, a pesquisa demonstra que a mudança de precedente sob escólio que envolva relações tributárias de trato continuado deve obter eficácia prospectiva. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10905 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Hermenêutica | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Precedentes | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Tributação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Segurança | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Hermeneutics | en |
| Assunto (dc.subject) | Precedents | en |
| Assunto (dc.subject) | Taxation | en |
| Assunto (dc.subject) | Safety | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Eficácia prospectiva da decisão modificativa de precedente em matéria tributária | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Tese | pt_BR |
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