Devido processo constitucional e a (in)efetividade das garantias processuais nos processos administrativos militares pós-1988: estado democrático de direito ou estado de exceção?
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Saldanha, Jânia Maria Lopes | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/9285450415334580 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Medeiros, Eduardo Luiz | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/9174738602514829 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2015-05-25T15:36:01Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2015-05-25T15:36:01Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2012-06-27 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The arbitrariness in administrative disciplinary military proceedings are a phenomenon that hás manifested itself in military institutions after the Constitution of 1988. Violations as: due process of law, legality, state of innocence, legal defense and contradictory, disproportionate punishments, lack of respect for human dignity, fairness and proportionality, among others, are common in the barracks. This study examines abuses in disciplinary proceedings in the Armed Forces and Auxiliary Forces, showing constitutional violations of the process in individual cases after (re) democratization through doctrinal and jurisprudential research. This fact becomes a puzzle, the puzzle of authoritarian legality, reverting the Democratic State of Law to a State Exception. The answer to that is the result of a conservative militarism, with the same tradition of the dictatorship period (1964-1985) in the XXI century, capsizing constitutional rights and guarantees of the process provided by the Constitution. Would it be a lack of transitional justice? The output of this authoritarian “legality” is awareness and respect for human rights inherent in man. What is sought is precisely the transition from the State of Exception by the Democratic State of Law, considering that without human rights recognized and effectively protected there is no democracy, and without democracy there is no minimum conditions for the peaceful settlement of conflicts that arise between individuals and between groups. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | As arbitrariedades nos processos administrativos disciplinares militares são um fenômeno que vem se manifestando nas instituições militares pós-Constituição de 1988. Violações a princípios como devido processo legal, legalidade, estado de inocência, ampla defesa e contraditório, proporcionalidade da punição, respeito à dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros, são comuns nas casernas. Este estudo analisa abusos decorrentes nos processos disciplinares nas Forças Armadas e Forças Auxiliares, demonstrando violações constitucionais do processo em casos concretos pós-redemocratização por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Tal fato torna-se um enigma, ou seja, o enigma da legalidade autoritária, invertendo-se o Estado Democrático de Direito pelo Estado de Exceção. Resposta disso é fruto de um militarismo conservador, com a mesma tradição do período ditatorial (1964-1985) empleno século XXI, soçobrando direitos e garantias constitucionais do processo assegurados pela Carta Magna. Seria a falta de uma justiça de transição? A saída dessa “legalidade” autoritária passa pela conscientização e pelo respeito aos direitos humanos, inerentes ao homem. O que se busca é justamente a transição do Estado de Exceção para o Estado Democrático de Direito, tendo em vista que, sem direitos do homem reconhecidos e efetivamente protegidos, não existe democracia; sem democracia não existem condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos que surgem entre os indivíduos e entre grupos. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/3645 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Estado democrático | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Estado de exceção | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Justiça de transição | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Instituições militares | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Democratic state | en |
| Assunto (dc.subject) | State of exception | en |
| Assunto (dc.subject) | Transitional justice | en |
| Assunto (dc.subject) | Military institutions | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Devido processo constitucional e a (in)efetividade das garantias processuais nos processos administrativos militares pós-1988: estado democrático de direito ou estado de exceção? | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Eduardo Luiz Medeiros.pdf
- Tamanho:
- 1.93 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- processo_constitucional
Licença do pacote
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 2.12 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: