A lei das estatais e suas repercussões nas estruturas de governança corporativa das empresas de energia elétrica
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Costa, Cristiano Machado | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/7188849602769313 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Mainieri, Fernanda Cortes Lopes | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/3746257236587515 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2019-04-12T12:56:28Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2019-04-12T12:56:28Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-08-24 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The Law 13303/2016 entered the legal world with a "mission" to discipline the status of public and mixed-capital companies. The initiative came up against a worrying scenario, with controversial economic results and scandals of corruption, making clear the fragility of state organization and management. Faced with a need to restructure the public governance model, the new requirements of this Law created a basis for a more formal, impersonal and robust decision-making process, supported by management mechanisms, transparency and adequate metrics to determine and communicate the results of its operations. And in practice, what is the real impact this Law has brought to the public companies? In the present study, the objective was to verify the influence of the changes imposed by the Law and what their impact on the corporate governance structures of the public companies is, especially the eletric company, given the characteristics of the electric industry and because the distributors have regulatory agencies with a high level of requirement for compliance with its normative rules. Interviews were conducted with three companies and the results indicate that the impact of the State Law was minimal, due to other rules imposed by bodies with CVM, B3 and ANEEL. Even so, it was unanimous both among the companies surveyed as to the bibliographic revision made, that a differentiated rule was necessary for the public companies. It is time for new forms of governance and control mechanisms (mainly in the political field) to cease to be theoretical expressions and be applied in practice. And that state-owned companies that do not adapt or change their way of acting will no longer be able to justify their existence. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | A Lei 13.303/2016 ingressou no mundo jurídico com uma “missão” de disciplinar o estatuto das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A iniciativa surgiu diante de um cenário preocupante, com resultados econômicos controversos e escândalos de corrupção, deixando claro a fragilidade da organização e gestão das estatais. Diante de uma necessidade de reestruturação do modelo de governança das estatais, os novos requerimentos desta Lei criaram bases para um processo decisório mais formal, impessoal e robusto, amparado por mecanismos de gestão, transparência e métricas adequadas para apuração e comunicação dos resultados de suas operações. E na prática, qual o real impacto que esta Lei trouxe para estatais? No presente trabalho, o objetivo foi verificar a influência das alterações impostas pela Lei e qual seu impacto nas estruturas de governança corporativa das estatais, em especial as distribuidoras de energia, visto as características do setor elétrico e em virtude das distribuidoras possuíram órgãos reguladores com um alto nível de exigência para cumprimento de suas regras normativas. Foram realizadas entrevistas com três empresas e os resultados indicam que o impacto da Lei das Estatais foi mínimo, em virtude das demais regras impostas por órgãos com CVM, B3 e ANEEL. Mesmo assim, foi unânime tanto entre as empresas pesquisadas quanto à revisão bibliográfica feita, que era necessário um regramento diferenciado para as empresas estatais. É o momento de novas formas de governança e mecanismos controle (principalmente no campo político) deixarem de ser expressões teóricas e serem aplicadas na prática. E que as empresas estatais que não se adaptarem ou não alterarem a sua forma de atuação não terão mais como justificar a sua existência. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7806 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Lei das Estatais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Governança corporativa | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Compliance | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Energia elétrica | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | State Law | en |
| Assunto (dc.subject) | Corporate Governance | en |
| Assunto (dc.subject) | Compliance | en |
| Assunto (dc.subject) | Electric Power | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A lei das estatais e suas repercussões nas estruturas de governança corporativa das empresas de energia elétrica | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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