Implantação do marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil no município de Novo Hamburgo
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Albuquerque, Ronaldo Gatti de | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/7370360458524042 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Petry, Flavia Barbara Ruschel | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-04-18T17:53:34Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-04-18T17:53:34Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2021-07-06 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente trabalho aborda os principais aspectos da implantação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil-MROSC no Município de Novo Hamburgo. O objetivo, sobretudo, é verificar a introdução do novo regime jurídico de parcerias (Lei Federal 13.019/2014) em um caso concreto. A partir de um estudo exploratório, transversal, de abordagem qualitativa, realiza-se análise documental e entrevista estruturada com 10 (dez) agentes públicos e 21 (vinte e um) gestores das organizações da sociedade civil local que, voluntariamente, responderam a um formulário de pesquisa, disponibilizado eletronicamente. Para a análise documental, foram selecionados, no Portal da Transparência da Prefeitura de Novo Hamburgo, 10 (dez) processos administrativos referentes a contratos firmados com organizações da sociedade civil, no período compreendido entre o ano de publicação da Lei das Parcerias (2014) e o ano de 2019. Os dados colhidos nos procedimentos técnicos foram agrupados em três grandes categorias: “críticas à burocracia”, “divergências de entendimentos” e “deficiências estruturais”. Nas manifestações dos agentes públicos, destacam-se críticas ao “capital humano insuficiente” e à “falta de preparação” de todos os envolvidos na instituição do novo regime jurídico das parcerias. As entrevistas com os gestores das Organizações da Sociedade Civil-OSC, por sua vez, apontam a “falta de conhecimento/entendimento sobre o MROSC” e o “excesso de burocracia” na celebração de parcerias a partir de 2017. Os resultados analisados apontam para a necessidade de melhorias nos procedimentos e processos administrativos de parceria do Município de Novo Hamburgo que podem ser sintetizados em duas grandes categorias: “Formação de Capital Humano” e “Melhorias tecnológicas” | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11093 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Licitação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Lei das Parcerias | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Marco Regulatório | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Lei 13.019 | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Novo Hamburgo | pt_BR |
| Título (dc.title) | Implantação do marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil no município de Novo Hamburgo | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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