Limites ao poder de reforma da constituição : as regras de transição à luz dos direitos fundamentais
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Tassinari, Clarissa | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5065376917812503 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Pozza, Audrey Santarosa | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/8809031496562016 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2024-12-12T13:04:25Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2024-12-12T13:04:25Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2024-09-29 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The research focuses on the power of constitutional reform, with an emphasis on the transitional rules of Constitutional Amendments in Brazil, in the light of an adequate understanding of the theory of Fundamental Rights, confronted by the understanding that there is no acquired right to a legal regime. To this end, it analyzes, using the hermeneutic-phenomenological method, the theoretical foundations of the relationship between time and law; the possibilities of constitutional reform in Comparative Law, especially in Germany, Italy, France, the United States of America and Brazil; the reflexes of the exercise of the power of reform in Brazil in the Constitutionalism of 1988 with the analysis of the main Constitutional Amendments that brought transition rules concerning social security rights; culminating in the development of the main interpretative aspects of the theory of fundamental rights that give due protection to the transitional rules of the Constitutional Amendments, in particular, legal certainty, the impossibility of social retrogression and the principle of the prohibition of insufficient protection. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | A pesquisa trabalha o poder de reforma constitucional delimitado à abordagem sobre seus limites, com ênfase nas regras de transição de Emendas Constitucionais no Brasil, à luz da adequada compreensão da teoria dos Direitos Fundamentais, confrontada pelo entendimento da inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Analisa para tanto, através do método hermenêutico-fenomenológico, os fundamentos teóricos da relação tempo e direito; as possibilidades de reforma constitucional no Direito Comparado, especialmente na Alemanha, Itália, França, Estados Unidos da América e Brasil; os reflexos do exercício do poder de reforma no Brasil no Constitucionalismo de 1988 com a análise das principais Emendas Constitucionais que trouxeram regras de transição concernentes a direitos previdenciários; culminando no desenvolvimento dos principais aspectos interpretativos da teoria dos direitos fundamentais que conferem guarida à devida proteção às regras de transição das Emendas Constitucionais, em especial, a segurança jurídica, a impossibilidade de retrocesso social e o princípio da proibição da proteção insuficiente. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13370 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Reforma constitucional | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Regras de transição | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Emenda constitucional | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direitos fundamentais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Constitutional reform | en |
| Assunto (dc.subject) | Transitional rules | en |
| Assunto (dc.subject) | Constitutional amendment | en |
| Assunto (dc.subject) | Fundamental rights | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Limites ao poder de reforma da constituição : as regras de transição à luz dos direitos fundamentais | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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