Análise crítica da prescrição intercorrente das execuções fiscais no curso do processo de recuperação judicial
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Porto, Éderson Garin | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4913000952943830 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Rey, Thiago Crippa | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/3582628768897061 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-10-21T13:15:13Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-10-21T13:15:13Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2022-06-21 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The objective of this work is to analyze the occurrence of the intercurrent prescription of the tax execution during the judicial recovery process, analyzing the possibilities of suspension of the statute of limitations and the ways of extinguishing the tax credit. In this context, the first chapter will address the forms of constitution of the tax credit, the differences in the ex officio, by declaration, by homologation and the relevance of said differences for the counting of the statute of limitations. In the second chapter, the suspensive and extinguishing causes of the tax credit will be analyzed, such as the prescription hypotheses, especially the intercurrent prescription and its fluency during the judicial recovery process. In the third chapter, the occurrence of intercurrent prescription of the tax credit executed during the stay period in the recovery process will be analyzed, that is, the impact and limits of said suspension on tax executions. The fourth chapter will analyze the essentiality and availability of the assets of the company under reorganization for the fulfillment of the judicial reorganization plan and the maintenance of the business activity and the arbitrary acts of the Public Treasury to satisfy its claims. In addition, the supremacy of the Universal Court will be demonstrated in the decision to dispose of the assets of the debtor. Finally, the last chapter will cover the analysis of the changes brought by Law n. 14,112/2020 especially related to tax credit. Part of the study will also carry out the economic analysis of the law will bring the contradictions that still exist between the Judicial Recovery and Bankruptcy Law and the principle that guides it: the preservation of the company. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | O trabalho tem por objetivo analisar a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal no decurso do processo de recuperação judicial, analisando as possibilidades de suspensão do prazo prescricional e as formas de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, abordar-se-á no primeiro capítulo as formas de constituição do crédito tributário, as diferenças dos lançamentos de ofício, por declaração, por homologação e a relevância das referidas diferenças para a contagem do prazo prescricional. No capítulo segundo serão analisadas as causas suspensivas e extintivas do crédito tributário, como as hipóteses de prescrição, especialmente a prescrição intercorrente e a sua fluência durante o processo de recuperação judicial. No terceiro capítulo, será analisada a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário executado no decurso do stay period no processo de recuperação, isto é, o impacto e os limites da referida suspensão nas execuções fiscais. O capítulo quarto será analisada a essencialidade e a disponibilidade do patrimônio da empresa recuperanda para o cumprimento do plano de recuperação judicial e a manutenção da atividade empresarial e os atos arbitrários da Fazenda Pública para satisfação de seus créditos. Além disso, demonstrar-se-á a supremacia do Juízo Universal na decisão para dispor sobre o patrimônio da recuperanda. Por fim, o último capítulo abrangerá a análise das alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 especialmente relativas ao crédito tributário. Parte do estudo também realizará a análise econômica do direito trará as contradições ainda existentes entre a Lei de Recuperação Judicial e Falência e o princípio que a norteia: a preservação da empresa. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11923 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Prescrição | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Intercorrente | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Cobrança | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Crédito tributário | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Recuperação judicial | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Bens essenciais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Soerguimento | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Preservação da empresa | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Prescription | en |
| Assunto (dc.subject) | Intercurrent | en |
| Assunto (dc.subject) | Charge | en |
| Assunto (dc.subject) | Tax credit | en |
| Assunto (dc.subject) | Judicial recovery | en |
| Assunto (dc.subject) | Essentials | en |
| Assunto (dc.subject) | Uplift | en |
| Assunto (dc.subject) | Preservation of the company | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Análise crítica da prescrição intercorrente das execuções fiscais no curso do processo de recuperação judicial | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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