A aplicação do acordo multilateral de seguridade social do MERCOSUL, no Brasil: acertos e desacertos
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Vieira, Luciane Klein | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6376329705906021 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Johann, Marcia Fernanda da Cruz Ricardo | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/9030195311181525 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-08-18T13:23:02Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-08-18T13:23:02Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2022-07-07 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The Contemporary Social Security rights is the product of cultural, social, historical and geopolitical factors in the 19th and 20th centuries, responsible for revealing human vulnerability face to of various harmful events and to put the nations on alert situation for the practice of actions and preservation of the dignified existential minimum, in order to promote the well-being and social justice state, based on the universality of coverage and care principle. However, these factors are not only impacting for national legal systems, but because globalization, responsible for the contemporary institutional structures transformations, covers and their reflections to the regional integration processes to promote and guarantee the fundamental human rights of Social Security, especially in MERCOSUR. Thereby, this dissertation analyzes this transformation and the need to implement actions for the development of the welfare state and social justice. This because, the States Parties do not neglect that economic development will be achieved with respect to the preservation of the dignity of the human person, improvement of the living conditions of the inhabitants and social justice. The dissertation objectives are to demonstrate the systematization of social protection having as a documental basis the Assumption Treaty and the Multilateral Social Security Agreement of MERCOSUR and their Administrative Regulation for the Agreement implementation, and how these are observed on the delivery of the life well-being to bloc migrants who are exercising labor activities in several States Parties. The aim is also to analyze other related social rights regulations, such as the Residency Agreements, Social Employment Declaration and Citizenship Statute. This allows the presentation´s social protection of the blocks network, which are the misfortunes covered, their benefits, their respective beneficiaries and how these guarantees are materialized by Brazil from the jurisprudential analysis. The research problem, in this context, refers to how Brazil is applying the Agreement for the Security coverage and care realization, in favor of the welfare state and social justice. However, the research is developed with a qualitative approach, by the normative-descriptive method, to elucidate Social Security clearly and objectively, guided by the bibliographic and documental research. Thereby, it is possible to demonstrate how Brazil applies the Agreement, being certain with the decisions signed on the human rights prevalence, guaranteeing social protection for nationals and non-nationals. Otherwise, mistakes are observed about the rejection of benefits provided by the Brazilian legislation, as a result of a restrictive interpretation of the list of cash benefits dealt in the Agreement, making unfeasible to implement the universality of coverage and care principle. Therewith, this leads to the conclusion of the need for a better interpretation of the Agreement as a human law rule, which cannot be interpreted restrictively, but as way of promoting welfare and social justice, in addition to the Federal Constitution, besides, in the long term, be viable for MERCOSUR to implement a common financing fund of Security, allowing for migrant workers the protection of their social security legal assets and their use towards all social security institutions blocks. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | O Direito de Seguridade Social contemporâneo é produto de fatores culturais, sociais, históricos e geopolíticos dos Séculos XIX e XX, responsáveis por desvelar a vulnerabilidade humana face a diversos acontecimentos danosos e por colocar as Nações em situação de alerta para a prática de ações e preservação do mínimo existencial digno, no intuito de promover o estado de bem-estar e justiça social, com base no princípio de universalidade de cobertura e do atendimento. Contudo, estes fatores não são impactantes apenas para os ordenamentos jurídicos nacionais, pois, a globalização, responsável pelas transformações das estruturas institucionais contemporâneas, abrange e estende tais fatores e seus reflexos aos processos de integração regional para promoção e garantia dos direitos humanos fundamentais de Seguridade e Previdência Social, especialmente no MERCOSUL. Assim, esta dissertação analisa tais transformações e a necessidade de implementação de ações para o desenvolvimento do estado de bem-estar e justiça social. Isso porque, não descuidam os Estados Partes de que o desenvolvimento econômico será alcançado com respeito à preservação da dignidade da pessoa humana, melhoria das condições de vida dos habitantes e justiça social. Os objetivos desta dissertação visam demonstrar a sistematização da proteção social tendo como documentos base o Tratado de Assunção e o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL e seu Regulamento Administrativo para Aplicação do Acordo, e como estes são observados na entrega do bem da vida aos migrantes do bloco que exercem atividades laborais em vários Estados Partes. Objetiva-se analisar também, outras normativas correlatas de direitos sociais, como os Acordos de Residência, Declaração Sociolaboral e Estatuto da Cidadania. O que permite a apresentação da rede de proteção social do bloco, quais são os infortúnios cobertos, suas prestações, seus respectivos beneficiários e como estas garantias são concretizadas pelo Brasil a partir da análise jurisprudencial. O problema de pesquisa, neste contexto, se refere a como o Brasil está aplicando o Acordo para a concretização da cobertura e atendimento da Seguridade, em prol do estado de bem-estar e justiça social. Para tanto a pesquisa se desenvolve com abordagem qualitativa, através do método normativo-descritivo, para elucidar com clareza e objetividade a Seguridade Social, guiando-se pela pesquisa bibliográfica e documental. Assim, permite-se demonstrar como o Brasil aplica o Acordo, sendo acertadas as decisões firmadas na prevalência dos direitos humanos, garantindo-se proteção social aos nacionais e não nacionais. De outro modo, são observados desacertos no indeferimento de prestações previstas na legislação brasileira, em decorrência de uma interpretação restritiva do rol de prestações pecuniárias tratadas no Acordo, inviabilizando-se a concretização do princípio de universalidade de cobertura e atendimento. Com isso, chega-se à conclusão da necessidade de uma melhor interpretação do Acordo enquanto norma de direito humano, não podendo ser interpretado restritivamente, mas como meio de promover bem estar e justiça social, em complemento à Constituição Federal, além de, a longo prazo, ser viável ao MERCOSUL a implementação de um fundo comum de financiamento da Seguridade, permitindo ao trabalhador migrante a proteção de seu patrimônio jurídico previdenciário e sua utilização perante todas as instituições previdenciárias do bloco. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11840 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Acordo multilateral de seguridade social do MERCOSUL | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direitos humanos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Aplicabilidade | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Social security multilateral agreement of MERCOSUR | en |
| Assunto (dc.subject) | Human rights | en |
| Assunto (dc.subject) | Applicability | en |
| Assunto (dc.subject) | Brazilian legal system | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A aplicação do acordo multilateral de seguridade social do MERCOSUL, no Brasil: acertos e desacertos | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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