A proteção de dados pessoais e os limites do consentimento nas plataformas “gratuitas” de serviço: contribuições da União Europeia para o Mercosul

A dissertação aborda o Direito da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais dos consumidores e os limites do consentimento prestado, nas plataformas de serviços online, com o intuito de mapear as principais contribuições para a formação do Direito do MERCOSUL. À luz do exposto, apresenta-se o problema de pesquisa: Quais são as principais contribuições do Direito da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais, sobretudo no que tange ao consentimento do consumidor para o tratamento de dados relativo ao uso de plataformas “gratuitas” de serviços, para a formação do Direito do MERCOSUL? Para responder o problema de pesquisa, determinou-se a seguinte hipótese de trabalho: O Direito da EU, em matéria de proteção de dados pessoais e limites estabelecidos pelo consentimento se encontra em um estágio muito mais avançado do que o Direito do MERCOSUL, em razão de que a proteção de dados já é reconhecida como Direito Fundamental, conforme o artigo 8º da Carta de Direitos Fundamentais. Ademais, o próprio RGPD possui diversas disposições sobre o consentimento, como por exemplo, o artigo 6º, item 1, alínea “a” que determina que o tratamento dos dados pessoais apenas será lícito na medida em que se verificar que o seu titular tenha dado o seu consentimento para o tratamento de seus dados para uma ou mais finalidades específicas. A alínea “b” do mesmo artigo dispõe que é lícito o tratamento de dados quando for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, como nos casos de contratos de consumo online celebrados no ambiente digital. Desta forma, a primeira contribuição para o Direito do MERCOSUL é reconhecer a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental e, posteriormente, a criação de norma regional que regulamente o uso de plataformas digitais gratuitas, com disposições específicas sobre o processo de tratamento de dados realizado no âmbito integrado, que apenas será considerado lícito diante da obtenção expressa do consentimento prévio, livre e informado do consumidor. O objetivo geral é analisar, sob uma perspectiva crítica e transdisciplinar, como a UE regulamenta a proteção de dados dos consumidores, com especial ênfase aos limites do consentimento estabelecidos nos termos e políticas de privacidade nos contratos de consumo online referentes ao uso gratuito de plataformas digitais, e quais seriam as principais contribuições do bloco europeu para a construção do Direito do MERCOSUL, na matéria. A pesquisa é qualitativa e exploratória, com o emprego dos métodos de procedimento normativo-descritivo, comparativo e monográfico, e das técnicas bibliográfica e documental. Como resultado, conclui-se que o Direito da União Europeia pode contribuir para a construção do Direito do MERCOSUL na matéria em questão, a fim de brindar maior segurança aos consumidores mercosulinos atuantes no comércio eletrônicos, confirmando a hipótese de trabalho inicialmente apresentada.