Terceirização na administração pública: responsabilidade do ente público e desjudicialização: uma proposta para a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Ribeiro, Darci Guimarães | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6069099282845602 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Casartelli, Mônica de Oliveira | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6138154000023829 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2024-12-12T17:22:16Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2024-12-12T17:22:16Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2024-02-02 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | Brazil is facing a profound transformation in the forms of work organization, which is largely due to the change in the national production structure. Meanwhile, this restructuring results in outsourcing and encourages a flexibilization of labor relations, which mainly serves the interests of the market and companies in search of fluidity and greater productivity at the lowest possible cost. In this context, the following study analyzes the subject of the Public Administration's liability for labor charges not met by the company contracted to outsource services, its sociological and legal context. It also proposes a critical reflection on the model of the national production structure and its impacts on today's society, especially on the working class. To introduce the topic, the thesis presents a historical overview of the development of labor law in Brazil and the emergence of outsourcing in the legal order. Focusing on the respect for the primacy of labor and human dignity, supreme values set out in the Federal Constitution of 1988, this study presents a new model of judicial and extrajudicial action for the Public Sector regarding outsourced employment relationships, aiming to serve the primary public interest in the fulfillment of workers' fundamental rights. In this regard, the thesis examines in detail the jurisprudence of the Superior Courts concerning the object of study and demonstrates the existence of a structural and complex problem that has been worsening over time. The data for the investigation was collected through quantitative and qualitative research by analyzing cases referred to the Attorney General’s Office (AGU) by the Superior Labor Court (TST) as a result of interinstitutional cooperation between these bodies. The research leads to the conclusion that the Government can and should make use of numerous mechanisms, including inter-institutional cooperation, binding legal opinions, and consensual judicial and extrajudicial conflict resolution methods, to efficiently avoid litigation, which is detrimental to the Brazilian society, to democracy and endangers the proper functioning of the justice system. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | O Brasil enfrenta uma alteração profunda nas formas de organização do trabalho decorrente, em grande parte, da própria mudança do modelo de estruturação produtiva nacional, que desemboca na terceirização, e que incentiva uma flexibilização das relações laborais que atende sobretudo aos interesses do mercado e das empresas em busca de fluidez, maior produtividade, com o menor custo possível. O trabalho analisa o tema da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada na terceirização serviços, seu contexto sociológico e jurídico, e propõe uma reflexão crítica acerca do modelo e seus impactos para a sociedade atual, especialmente para a classe trabalhadora. Para atingir o escopo também é realizado um apanhado histórico sobre o desenvolvimento do direito do trabalho no Brasil e sobre o surgimento do instituto da terceirização na ordem jurídica para a melhor compreensão epistêmica da matéria. O estudo apresenta um novo modelo de atuação judicial e extrajudicial para o Poder Público na temática, como uma proposta que pretende atender ao interesse público primário, na concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores. A investigação tem foco no respeito ao primado do trabalho e na dignidade da pessoa humana, valores supremos previstos na Constituição Federal de 1988. A tese trabalha de forma detalhada a jurisprudência dos Tribunais Superiores no tema, e demonstra a existência de um problema estrutural e complexo, que vem se agravando com o tempo. A coleta de dados foi feita por meio de pesquisa quantitativa e qualitativa pela análise de processos remetidos à AGU pelo TST em razão de uma cooperação interinstitucional firmada entre estes órgãos. A pesquisa permite concluir que o Poder Público pode e deve se valer de inúmeros mecanismos que incluem as cooperações interinstitucionais, pareces vinculantes na seara administrativa e métodos consensuais de solução de conflitos judiciais e extrajudiciais para evitar, de forma eficiente, a litigância que causa prejuízo à sociedade brasileira, à democracia e compromete o bom funcionamento do sistema de justiça. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13375 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Terceirização | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Administração pública | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direitos fundamentais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Primado do trabalho | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Eficiência | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Outsourcing | en |
| Assunto (dc.subject) | Public administration | en |
| Assunto (dc.subject) | Fundamental rights | en |
| Assunto (dc.subject) | Primacy of labor | en |
| Assunto (dc.subject) | Efficiency | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Terceirização na administração pública: responsabilidade do ente público e desjudicialização: uma proposta para a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Tese | pt_BR |
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