O liberalismo econômico na prática da administração pública: políticas liberais no combate à Covid-19

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Universidade do Vale do Rio dos Sinos

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Agência de fomento

Resumo

O intuito primordial da presente monografia é analisar a observância do liberalismo econômico por parte da administração pública brasileira, no que concerne ao combate à Pandemia do COVID-19. Neste sentido, para desfiar os rumos tomados pelos entes governamentais no país, diante da crise sanitária que assola o Planeta desde o final do ano de 2019, se faz necessário separar o estudo em epígrafe em três momentos distintos. Para tanto, de maneira preliminar, observaremos brevemente a história que circunda o liberalismo econômico ao redor do mundo, sob a ótica dos mais renomados filósofos da escola liberal. Sequencialmente, em segundo plano, passaremos a analisar, sob o ponto de vista dos ramos jurídicos, mormente do direito público, ou seja, os direitos Administrativo e Constitucional, a estrutura administrativa imposta à Administração Pública brasileira. Por fim, em um terceiro momento, visando observar a implementação, ou não, de políticas liberais, voltaremos os estudos para as controvertidas decisões de Prefeitos Municipais e Governadores Estaduais, no tocante ao combate à Pandemia do COVID-19, as quais necessitaram, em sua maioria, da intervenção do Poder Judiciário