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Contratos cativos: o código de defesa do consumidor como freio às abusividades
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| Autor | Santos Júnior, Gilberto dos; |
| Orientador | Pasqual, Cristina Stringari; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/0113123684295234; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | Contratos cativos: o código de defesa do consumidor como freio às abusividades; |
| Resumo | O presente trabalho propõe uma reflexão sobre os limites impostos aos fornecedores na condução dos contratos cativos de longa duração, demonstrando que o Código de Defesa do Consumidor atua como inibidor de práticas que embora muitas vezes previstas contratualmente, desvirtuam da segurança publicizada aos consumidores na busca de que eles vinculem-se a esta relação cativa. Através de alguns elementos essenciais que devem ser observadas tanto na formação da relação contratual, quanto na sua execução, aponta-se a tipificação legal existente no Código de Defesa do Consumidor que poderá ser invocada em situaçôes litigiosas entre os sujeitos dos contratos cativos. Nos contratos cativos de longa duração, que tem sua execução diferida ao longo do tempo, o pactu sunt servanda será relativizado, ganhando destaque os princípos da boa-fé objetiva e função social no preenchimento das lacunas existentes nos instrumentos contratuais ou na busca pelo reequilíbrio da posição dos contratantes. O Código de Defesa do Consumidor ao longo de suas disposições apresentará a base legal para que os princípios que devem nortear uma relação de catividade irradiem seus efeitos, tendo-se sempre presente que a medida que o tempo trancorre, o consumidor cativo fica cada vez mais dependente e em situação e fragilidade frente ao fornecedor. Não será possível em muitos casos ao consumidor simplesmente romper a relação entabulada, por ser seu ponto de segurança frente as intempéries que surgem na vida em sociedade, em que o Estado cada vez mais diminui seu tamanho, obrigando o consumidor a buscar a proteção social na iniciativa privada.; |
| Palavras-chave | Boa fé; Contratos cativos; Abusividade; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2013; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5730; |
| Nivel | Especialização; |
| Curso | Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil; |
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