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O instituto da multipropriedade de bens móveis corpóreos: desafios diante da ausência de regulação específica em uma sociedade permeada pelo crescente fenômeno da economia compartilhada
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O instituto da multipropriedade de bens móveis corpóreos: desafios diante da ausência de regulação específica em uma sociedade permeada pelo crescente fenômeno da economia compartilhada
Giustina, Bianca Sant' Anna Della
Data da Defesa:
2021-04-16
Orientador:
Weyermüller, André Rafael
Resumo:
O tema do presente trabalho é o condomínio em multipropriedade de bens móveis corpóreos. Dada a ausência de uma legislação específica regulatória do instituto da multipropriedade em relação a tais bens, buscou-se eleger o melhor design jurídico para tratar do instituto. A metodologia adotada para a pesquisa esteve fundada nos métodos dialético dedutivo, bem como esteve assentada em uma pesquisa exploratória literária. Analisou-se a trajetória da propriedade no país, assim como as funções por ela desempenhadas, notadamente, na esfera privada. Logo após, observou-se que o advento da Quarta Revolução Industrial e o crescimento da economia compartilhada foram fatores determinantes para o surgimento de novos modelos de negócios, sobretudo, em relação a bens e serviços. Quanto aos bens, constatou-se que a racionalização de custos empregados em sua aquisição, para atender às novas demandas socioeconômicas, consolidou-se como uma alternativa à sociedade de consumo. Como exemplo emblemático do surgimento de um novo modelo de negócio, impulsionado pelos fenômenos descritos, destacou-se o condomínio em multipropriedade. No Brasil, tal condomínio só obteve a esperada normatização com a Lei nº 13.777/2018. Contudo, o regramento abarcou apenas as situações relativas aos bens imóveis, deixando os bens móveis corpóreos ao desabrigo da proteção legal. Para suprir a lacuna legislativa deixada, apontaram-se três caminhos distintos: a formulação de um contrato atípico; a entabulação de uma escritura pública e a elaboração de um diploma legal específico. A partir do exame realizado, entendeu-se que a opção pelo contrato atípico era a melhor e mais célere solução para conferir a necessária segurança jurídica para as transações comerciais envolvendo a multipropriedade de bens móveis corpóreos.
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