A adequação do sistema de gestão monetário nacional como pressuposto para efetividade do compromisso democrático constitucional

A adequação do sistema de gestão monetário nacional como pressuposto para efetividade do compromisso democrático constitucional

Amaral, Marcelo Quevedo

URI: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9508

Fecha: 2020-11-30

xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-contributorAdvisor: Limberger, Têmis

Resumen:

A tese doutoral tem por objetivo analisar o sistema de gestão da política monetária brasileiro, em especial quanto a responsabilidade democrática, aos instrumentos transparência e controle. Essa análise tem por foco central cotejar a adequação Constitucional do modelo com ênfase quanto a concretização dos objetivos constitucionais. Com base em uma interpretação hermenêutica-jurídica, considerando-se a transparência e o controle social como elementos indispensáveis à efetividade do ideal democrático e republicano, busca-se analisar as atividades desempenhadas na gestão da política monetária, seus mecanismos de acompanhamento e controle social, assim como a adequação desses instrumentos ao exercício pleno da cidadania e à efetividade do propósito constitucional. Para tanto, se parte de um breve conceito histórico da moeda e da importância das políticas monetárias, sua relação com o Estado e o Direito, desenvolvendo as circunstâncias e condicionalidades que pautam a gestão monetária atualmente. Como paradigma para discussão do modelo brasileiro, se apresenta e discute os sistemas de gestão monetária dos EUA, Alemanha; Japão e Chile, países de diversos continentes, distintos, mas representativos de economias desenvolvidas capazes de promover uma análise crítica comparativa com o sistema brasileiro. Em seguimento, a partir da reconstituição da história da gestão monetária do País, com objetivo de entender as origens do atual modelo de gestão, se realiza a análise da sua adequação constitucional verificando que a atual estrutura institucional não foi devidamente adaptada ao sistema Constitucional de 1998, especialmente no que tange aos seus objetivos e paradigmas de transparência, controle e participação social. Em razão disso, é demonstrado também que um modelo de gestão monetária transparente e com controle social é um pressuposto do princípio democrático e republicano, sendo que sua inadequação constitucional também se constitui num impeditivo à incorporação plena dos objetivos constitucionais fundamentais, dificultando o processo de afirmação e concretização dos direitos fundamentais. Do mesmo modo, tais pressupostos são indispensáveis para evitar o desvio da política monetária do interesse público em proveito de interesses privados. Por fim, diante de todo o exposto, se constata a necessidade de alterações no arcabouço institucional da gestão monetária com vistas qualificação e adequação constitucional, elencando algumas propostas para inclusão num projeto de Lei de Responsabilidade Monetária, indispensável para alterar essa deficiência institucional que tem sido reiteradamente utilizada como forma de negação do compromisso constitucional democrático brasileiro.

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