Abstract:
A tese doutoral tem por objetivo analisar o sistema de gestão da política monetária
brasileiro, em especial quanto a responsabilidade democrática, aos instrumentos
transparência e controle. Essa análise tem por foco central cotejar a adequação
Constitucional do modelo com ênfase quanto a concretização dos objetivos
constitucionais. Com base em uma interpretação hermenêutica-jurídica,
considerando-se a transparência e o controle social como elementos
indispensáveis à efetividade do ideal democrático e republicano, busca-se analisar
as atividades desempenhadas na gestão da política monetária, seus mecanismos
de acompanhamento e controle social, assim como a adequação desses
instrumentos ao exercício pleno da cidadania e à efetividade do propósito
constitucional. Para tanto, se parte de um breve conceito histórico da moeda e da
importância das políticas monetárias, sua relação com o Estado e o Direito,
desenvolvendo as circunstâncias e condicionalidades que pautam a gestão
monetária atualmente. Como paradigma para discussão do modelo brasileiro, se
apresenta e discute os sistemas de gestão monetária dos EUA, Alemanha; Japão
e Chile, países de diversos continentes, distintos, mas representativos de
economias desenvolvidas capazes de promover uma análise crítica comparativa
com o sistema brasileiro. Em seguimento, a partir da reconstituição da história da
gestão monetária do País, com objetivo de entender as origens do atual modelo de
gestão, se realiza a análise da sua adequação constitucional verificando que a
atual estrutura institucional não foi devidamente adaptada ao sistema
Constitucional de 1998, especialmente no que tange aos seus objetivos e
paradigmas de transparência, controle e participação social. Em razão disso, é
demonstrado também que um modelo de gestão monetária transparente e com
controle social é um pressuposto do princípio democrático e republicano, sendo
que sua inadequação constitucional também se constitui num impeditivo à
incorporação plena dos objetivos constitucionais fundamentais, dificultando o
processo de afirmação e concretização dos direitos fundamentais. Do mesmo
modo, tais pressupostos são indispensáveis para evitar o desvio da política
monetária do interesse público em proveito de interesses privados. Por fim, diante
de todo o exposto, se constata a necessidade de alterações no arcabouço
institucional da gestão monetária com vistas qualificação e adequação
constitucional, elencando algumas propostas para inclusão num projeto de Lei de
Responsabilidade Monetária, indispensável para alterar essa deficiência
institucional que tem sido reiteradamente utilizada como forma de negação do
compromisso constitucional democrático brasileiro.