Abstract:
A crise política, econômica, social e humanitária instaurada na Venezuela, nos últimos anos, provocou intenso fluxo migratório, impondo diversos desafios para a região sul-americana, que está recebendo a maior parte destes imigrantes. O MERCOSUL, enquanto importante ator regional, possui normativas e órgãos especializados amparados na livre circulação de pessoas e proteção dos direitos humanos dos migrantes, instituindo políticas que, inclusive, buscam constituir um conceito de cidadania regional. A Venezuela, por sua vez, é Estado Parte do MERCOSUL, ainda que se encontre atualmente politicamente suspensa por ruptura da ordem democrática. A partir desse cenário, o problema de pesquisa que guia a Dissertação apresenta a seguinte discussão: de que maneira podem ser utilizados os instrumentos jurídicos e estruturas institucionais existentes no MERCOSUL, a respeito da migração e da livre circulação de pessoas, para que haja uma resposta coordenada dos Estados Partes em relação ao fluxo migratório proveniente da Venezuela, de forma a respeitar a proteção dos direitos humanos assumidos pelo bloco e a promover o aprofundamento do sistema de integração, especialmente no que tange ao fomento da construção de uma cidadania regional? A hipótese de trabalho que se apresenta é a de que os Estados Partes não estão adotando uma resposta uniforme em relação à recepção dos venezuelanos em seus territórios, tampouco se utilizando dos diversos instrumentos existentes no MERCOSUL para as migrações, os quais poderiam auxiliar na resolução de problemas de proteção e integração que esses imigrantes têm enfrentado, através da aplicação das normas do MERCOSUL no tema e da articulação de políticas por meio dos espaços institucionais do bloco. A fim de responder ao problema de pesquisa formulado, e assim contrastar a hipótese referida, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento histórico, comparativo, empírico e normativo-descritivo. Ainda, como técnicas de pesquisa são utilizadas a revisão bibliográfica, a análise documental e a realização de entrevistas com instituições nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL que lidam com a temática migratória e com a temática do refúgio. Os resultados obtidos demonstram que os Estados Partes do MERCOSUL não estão adotando uma política migratória uniforme, ou pelo menos harmônica, em relação à recepção dos imigrantes venezuelanos em seus territórios, bem como nem sempre aplicam as normas do bloco sobre a matéria, tampouco se utilizam dos mecanismos existentes nas estruturas institucionais do MERCOSUL. Por sua vez, identificou-se a existência de diversas normas sobre livre circulação de pessoas, migrações e refúgio, que visam o fomento da cidadania regional e possuem uma perspectiva de direitos humanos, as quais poderiam ser aplicadas ou utilizadas como paradigma para medidas de proteção aos imigrantes venezuelanos. Ainda, foram encontrados diversos mecanismos que podem ser utilizados para formulação de políticas regionais ou harmonização das respostas nacionais, através dos órgãos, foros e grupos de trabalho do MERCOSUL - os quais possuem competência para realizar estudos técnicos, criar normas do MERCOSUL, harmonizar as legislações nacionais, uniformizar a aplicação e interpretação das normas do MERCOSUL, propor/criar/monitorar e implementar políticas públicas, bem como promover o diálogo e a troca de experiências entre os Estados Partes.