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Defesa coletiva do consumidor em TIC : Alternative Dispute Resolutions sob o viés da Análise Econômica do Direito

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Autor Pedroso Neto, Marcos;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/4566269684116486;
Orientador Nardi, Marcelo De;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/0159538615334821;
Co-orientador Dussan, Santiago;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título Defesa coletiva do consumidor em TIC : Alternative Dispute Resolutions sob o viés da Análise Econômica do Direito;
Resumo Este trabalho tem como objetivo avaliar como são processados e julgados os direitos coletivos e individuais do consumidor em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Brasil para propor alternativas extrajudiciais mais eficientes e eficazes através da adoção de meios alternativos de solução de conflitos sob o viés da Análise Econômica do Direito (AED). Busca-se contextualizar as definições sobre os direitos da coletividade no sistema jurídico brasileiro e internacional, relacionando-os com os meios de resolução alternativa de disputas, conhecidas internacionalmente como Alternative Dispute Resolutions (ADR), como a mediação e a conciliação. O método utilizado foi a pesquisa empírica através da coleta de dados bibliográficos, normativos e institucionais. O estudo revelou a insuficiência dos meios atuais de solução de conflitos dos direitos dos consumidores, em especial aqueles que podem ser caracterizados como direitos coletivos, mais especializadamente como Direitos Individuais Homogêneos (DIH). Propõe-se para viabilidade do melhor desempenho do sistema jurídico brasileiro o aperfeiçoamento dos órgãos de solução de controvérsias extrajudiciais da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a atuação das universidades para que passem a resolver litígios coletivos referentes aos consumidores por meio de ADR em matéria de Tecnologia da Informação e Comunicação com a participação das associações civis e entidades defensoras dos direitos dos usuários. As universidades têm um papel estratégico e fundamental na possibilidade de atendimento dos conflitos enfrentados pelos consumidores no consumo de bens e serviços de TIC. O estudo revela, ainda, que a aplicação do viés da Análise Econômica do Direito se revela mais eficaz do que os sistemas jurisdicionais atuais regidos pelo civil law na medida em que é necessário se considerar os impactos socioeconômicos das decisões. A proposição destes métodos alternativos para solução de conflitos não fere direitos fundamentais e muito menos pretende se sub-rogar às competências do Judiciário posto que os fundamentos para as decisões devem se basear estritamente em premissas não jurídicas, ou seja, critérios normativo-técnicos e socioeconômicas que não firam os direitos dispostos na Constituição Federal e legislação federal pertinente.;
Abstract This paper aims how the collective and individual consumer rights in Information and Communication Technology (ICT) in Brazil are processed and judged to propose more efficient and effective extrajudicial alternatives through the adoption of alternative means of conflict resolution under the bias of the law & economics. It seeks to contextualize the definitions of collective rights in the Brazilian and international legal system and to compare them with alternative ways of dispute resolution, known internationally as Alternative Dispute Resolution (ADR), such as mediation and conciliation. The method used was empirical research through the collection of bibliographic, normative and institutional data. The study revealed the inadequacy of the current means of resolving consumer rights conflicts, especially those that can be characterized as collective rights, more specifically homogenous individual rights. The improvement of the extrajudicial dispute resolution bodies of the brazilian agency Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) and performance of the universities to resolve collective consumer disputes through ADR in the field of ICT with the greater participation of civil associations and organizations that defend users’ rights. Universities have a strategic and fundamental role in meeting the conflicts faced by consumers in the consumption of ICT goods and services. The study also reveals that the application of the bias of the economic analysis of the law is more effective than the current jurisdictional systems governed by civil law insofar as it is necessary to consider the socioeconomic impacts of the decisions. The proposition of these alternative methods for conflict resolution does not violate fundamental rights, and much less does it intend to subrogate the competencies of the Judiciary, since the premises for decisions must be based strictly on non-legal basis, that is, normative-technical and socioeconomic criteria that do not violate the rights set forth in the Federal Constitution and pertinent federal legislation.;
Palavras-chave Direitos coletivos; ANATEL; ADR; AED; Consumidor; TIC; Associações civis; Universidades; Collective rights; ANATEL; ADR; Consumer; Law & economics; ICT; Civil associations; Universities;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Dissertação;
Data de defesa 2018-10-08;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7804;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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