Estrangeiro e propriedade rural: estudo da regulação da aquisição de propriedade rural por estrangeiros no Brasil e respectivos impactos nos investimentos externos ao agronegócio sob a perspectiva de Direito e Economia

Estrangeiro e propriedade rural: estudo da regulação da aquisição de propriedade rural por estrangeiros no Brasil e respectivos impactos nos investimentos externos ao agronegócio sob a perspectiva de Direito e Economia

Rebechi, Felipe Luís

URI: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7089

Fecha: 2018-03-12

xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-contributorAdvisor: Coulon, Fabiano Koff

Resumen:

Utilizando o ferramental teórico (com destaque a Teoria da Escolha Racional) e empírico desenvolvido pela Ciência Econômica, a disciplina de Direito e Economia (ou Análise Econômica do Direito) proporciona uma compreensão aprofundada do fenômeno jurídico. Neste trabalho, sob a ótica de Direito e Economia, sobretudo da Análise Econômica dos Direitos de Propriedade, estuda-se o marco legal que disciplina a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, Lei nº 5.709/1971, e a problemática gerada pelo Parecer AGU/LA nº 01/2010 da Advocacia-Geral da União, que representou um sensível acréscimo aos custos de transação relacionados a investimentos externos ao agronegócio brasileiro, impactando, inclusive, o rol de garantias disponíveis aos investidores estrangeiros. Estuda-se, ainda, com o objetivo de contribuir com a discussão, as atuais propostas legislativas para a matéria, Projeto de Lei nº 2.289/2007 e seu substitutivo, Projeto de Lei nº 4.059/2012. Identifica-se, ao fim, através da análise das principais diferenças dos referidos projetos, bem como de suas esperadas consequências no campo econômico, de acordo com a orientação de Direito e Economia, o Projeto de Lei nº 4.059/2012 como a resposta jurídica mais adequada à problemática resultante do atual posicionamento da Advocacia-Geral da União.

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