Os critérios para fixação da indenização nos contratos de distribuição e de representação comercial

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metadataTrad.dc.contributor.author	Rostro, Bruno Montanari;
metadataTrad.dc.contributor.advisor	Ustárroz, Daniel;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/2253425196682245;
metadataTrad.dc.publisher	Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.title	Os critérios para fixação da indenização nos contratos de distribuição e de representação comercial;
metadataTrad.dc.description.resumo	No âmbito das relações de mercado se faz cada vez mais necessário que os produtores encontrem meios eficazes para dar vazão a seus produtos até que cheguem aos seus consumidores. Diante dessa necessidade mercantil, no panorama jurídico brasileiro são cada vez mais usuais as figuras do contrato de distribuição e de representação comercial. E quanto mais corriqueiros, maiores são as divergências entre as empresas produtoras e os seus representantes ou distribuidores, o que resulta, muitas vezes, na extinção do vínculo contratual existente. Por vezes, tal extinção tem caráter unilateral e é realizada sem motivo suficiente, outorgando à parte prejudicada o direito de reparação. E o modo de quantificação desta indenização que é o fim precípuo deste estudo, pois se por um lado é cediço que há um critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório nos contratos de representação comercial, por outro lado, na distribuição, tal reparação não ganha exatidão do texto legal, de modo que nas ocasiões em que a controvérsia é submetida ao órgão jurisdicional a quantificação desse montante indenizatório fica a cargo do convencimento do juiz.;
metadataTrad.dc.subject	Representação comercial; Distribuição; Indenização; Aviso prévio; Denúncia Imotivada;
metadataTrad.dc.type	TCC;
metadataTrad.dc.date.issued	2012;
metadataTrad.dc.identifier.uri	http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5853;
metadataTrad.dc.audience.educationLevel	Especialização;
metadataTrad.dc.curso	Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil;