O ato lícito como fundamento da responsabilidade civil do estado: danos em obras públicas

RDBU
→
Rede Jesuíta Brasil
→
Unisinos
→
Produção Acadêmica
→
Escola de Direito
→
Trabalhos de Conclusão de Curso
→
Lato Senso ( Especialização/MBA/MBE/Pós-MBA )
→
Ver ítem

metadataTrad.dc.contributor.author	Gonçalves, Potiguara Webber;
metadataTrad.dc.contributor.advisor	Heinen, Juliano;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7687802519468461;
metadataTrad.dc.publisher	Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.title	O ato lícito como fundamento da responsabilidade civil do estado: danos em obras públicas;
metadataTrad.dc.description.resumo	O presente estudo pretende identificar as nuances e controvérsias que giram em torno da responsabilidade civil do Estado pela prática de atos lícitos, em especial as hipóteses em que o ente estatal realiza obra pública. Isso porque, questiona-se como a Administração Pública, agindo dentro dos limites do Direito, pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelos administrados mesmo quando o empreendimento posto em execução trará, em tese, benefícios de ordem social e econômica aos particulares. Por meio do método de abordagem dedutivo, auxiliado pela análise da doutrina, do direito comparado e pela jurisprudência, se buscará os argumentos e fundamentos que concebem legitimidade ao administrado para exigir do ente público o dever de indenizar, mesmo quando este estiver agindo de forma horizontal ao Direito. A pesquisa partirá da análise dos termos gerais da responsabilidade pública, com o relato da evolução histórica das teorias que abordam o tema, passando pelos fundamentos que a autorizam, chegando, no final, ao estudo do fundamento que permite a responsabilização da Administração Pública pela prática de condutas lícitas.;
metadataTrad.dc.subject	Responsabilidade civil; Atos lícitos; Administração pública; Direito; Responsabilidade pública; Condutas lícitas;
metadataTrad.dc.type	TCC;
metadataTrad.dc.date.issued	2013-01-01;
metadataTrad.dc.identifier.uri	http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5732;
metadataTrad.dc.audience.educationLevel	Especialização;
metadataTrad.dc.curso	Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil;