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| Direito à tutela jurisdicional efetiva, ação e pretensão processual: uma análise da evolução das relações entre direito material e processo na perspectiva do estado democrático de direito | 181 |
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| Direito à tutela jurisdicional efetiva, ação e pretensão processual: uma análise da evolução das relações entre direito material e processo na perspectiva do estado democrático de direito | 15 | 3 | 5 | 3 | 9 | 11 | 3 |
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| direito_tutela.pdf | 134 |
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| Brazil | 181 |
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