Abstract:
A partir de um caso ocorrido no ano de 2006, em um estabelecimento comercial denominado Bar Tuim, no centro da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, em que frequentadores entraram em disputa física com agentes da Prefeitura Municipal em torno da interpretação do alcance de uma lei de polícia administrativa, esta dissertação apresenta critérios para definição de limites do poder de polícia frente ao direito à liberdade individual inscrito na Constituição Federal. O caso concreto conduz a uma hipótese de fato, qual seja, a de que há um novo paradigma existencial na sociedade contemporânea, que se denominou paradigma existencial dos hábitos saudáveis, caracterizado como uma supervalorização dos cuidados com a saúde como modo de vida. O pressuposto deste trabalho é justamente o de que esse novo paradigma existencial vem pondo em marcha sucessivas e crescentes proibições no terreno atinente aos hábitos individuais, tendentes a limitar a liberdade individual das pessoas. O novo paradigma existencial é examinado à luz de várias teorias que procuram explicar a realidade contemporânea. Para definir critérios aptos a delinear limites ao instituto do poder de polícia, recorre-se à disciplina da filosofia política para, a partir de conceitos próprios desta, aportar elementos de conteúdo para construir critérios para a definição de limites. Esses elementos de conteúdo são elencados a partir da escola do liberalismo político europeu do século XIX, do liberalismo político contemporâneo e da filosofia política norte-americana. Partindo dessa hipótese de fato, procuraremos estabelecer critérios para a definição de limites à ação do Estado no que se refere a proibições relativas aos hábitos individuais. A presente dissertação é também uma contribuição à crítica a determinados aspectos do modo de vida contemporâneo, no que se refere à supervalorização dos hábitos saudáveis.