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| A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito | 145 |
| Novembro 2023 | Dezembro 2023 | Janeiro 2024 | Fevereiro 2024 | Março 2024 | Abril 2024 | Maio 2024 | |
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| A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito | 0 | 0 | 0 | 3 | 4 | 5 | 2 |
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| MauricioReisDireito.pdf | 74 |
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