Leis de incentivo econômico como normas indutoras de conduta, uma análise econômica dos incentivos tributários

Leis de incentivo econômico como normas indutoras de conduta, uma análise econômica dos incentivos tributários

Almeida, Filipe Heuser de

URI: http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13884

Fecha: 2025-08-25

xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-contributorAdvisor: Trindade, Manoel Gustavo Neubarth

Resumen:

A tributação é um elemento muito importante na vida em sociedade, seja por ser a forma de sustento das estruturas e atividades estatais, ou seja, pelo custo de transação suportado por quem está sujeito a esta tributação. Fato é, trata-se de um elemento presente no cotidiano da sociedade. Cabe destacar, a tributação é custo de transação, portanto, uma falha de mercado. As ditas falhas de mercado podem alterar o comportamento dos agentes, afastando estes de condutas com alto custo, assim, altas cargas de tributação afastarão os agentes de realizar transações. Notadamente, quando um agente deixa de realizar transações toda a cadeia acaba perdendo, o Estado perde ao deixar arrecadar impostos, a sociedade perde ao não colher as externalidades positivas das transações e o próprio agente perde ao não transacionar. Outrossim, quando o Estado diminui ou retira por meio de isenções a carga tributária, gera-se o estímulo necessário para que os agentes transacionem. Assim, de forma inversa ao efeito do aumento de tributos, a sua diminuição pode induzir ao empreendedorismo, o que gera externalidades positivas para toda a sociedade. Em decorrência deste efeito, pode o ente público, utilizar da norma tributária, estabelecendo benefícios fiscais para induzir o comportamento empreendedor dos agentes. Trata-se do Estado utilizando o tributo de forma extrafiscal para estabelecer uma situação de ganha-ganha. A partir de uma Análise Econômica do Direito é possível compreender essa correlação entre aumento ou diminuição do tributo e a alteração da conduta dos agentes.

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