Abstract:
Esta é uma pesquisa quali-quantitativa que busca perceber se os dispositivos tecnológicos de participação (DTPs) ofertados nos websites das 26 Assembleias Legislativas permitem aos cidadãos o exercício de Controles Democráticos Não Eleitorais (CDNE) sobre o trabalho dos deputados estaduais e, em última análise, sobre o próprio processo legislativo. Nesta investigação foram considerados DTPs os canais dos portais legislativos que permitem a participação cidadã. Já os CDNE correspondem a um conceito recente discutido por Ernesto Isunza Vera e Adrián Gurza Lavalle (2018) que abrange inovações democráticas contemporâneas capazes de, num sistema representativo, alterar a relação entre o Estado e os atores sociais (individuais e coletivos), ao pressupor um protagonismo da participação social com potencial de influenciar na ação dos agentes públicos, entre esses os representantes políticos. Esta investigação contou com duas imersões na empiria. Na primeira foram identificados oito DTPs anunciados como ofertados nos websites das Assembleias Legislativas, a partir de categorias analíticas pré-estabelecidas: Solicitação de informações, Deputados, Comissões, Propostas legislativas, Audiências públicas, Consultas públicas, Ouvidoria e Envio de sugestões legislativas. Na segunda coleta de dados, de viés exploratório, houve incursões/testes nos dispositivos, para verificar como funcionavam e o que me permitiam ao cidadão. Os achados permitiram concluir que a maioria dos dispositivos presentes nos 26 portais legislativos analisados possibilitam, aos cidadãos, o acesso à informação. Apesar do reconhecimento da importância do acesso à informação, para o acompanhamento do trabalho dos deputados nos parlamentos estaduais, ele garante o exercício de CDNE pontuais e fracos. Este estudo sinaliza que, para o exercício de CDNE fortes é preciso avançar no sentido de que a participação através dos DTPs abranja, para além do acesso à informação sobre a atuação dos parlamentares, a responsabilização e sanção deles. Esta tese deixa como contribuições: a sugestão de inclusão de duas novas categorias analíticas de e-participação para análise de iniciativas de democracia digital nos parlamentos; inovações metodológicas a partir da realização de duas coletas de dados e o projeto piloto para a produção de uma cartilha, com o título provisório de “Boas Práticas para a promoção da participação eletrônica no Poder Legislativo”, a ser produzida a partir dos achados desta tese, e de discussões que deverão ser promovidas com técnicos e pesquisadores da área de parlamento eletrônico no Brasil.