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Tributação dos planos de previdência privada pelo ITCD: a ótica do Fisco
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| Autor | Moro, Rodrigo Giacomini; |
| Orientador | Buffon, Marciano; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/6470151419479349; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | Tributação dos planos de previdência privada pelo ITCD: a ótica do Fisco; |
| Resumo | Nos últimos anos, as alterações nos regimes públicos de previdência foram invariavelmente prejudiciais aos trabalhadores, estimulando-os a contratar previdência privada para complementar a renda da previdência púbica. Paralelamente, os Estados têm amargado agravamento em sua crise financeira, o que os obriga a buscar amenizá-la, inclusive mediante o aumento de arrecadação tributária. Nesse contexto, levando em consideração o vulto de recursos aplicados em previdência privada, o Fisco buscou tributar pelo ITCD a transmissão gratuita dos saldos acumulados nas principais espécies de planos previdenciários privados (PGBL e VGBL). Contudo, é preciso investigar se isso é possível, de maneira que este trabalho se propõe a apurar se essa solução fiscal é defensável. Inicialmente, estuda-se qual a natureza jurídica desses contratos, comparando-os com institutos similares como seguros, previdência pública e aplicações financeiras, para concluir se constituem patrimônio transmissível gratuitamente. Além disso, verificar-se a existência de suficiente normatividade constitucional e legal para efetivar a tributação pelo ITCD nesses casos. Nesse caminho, “garimpam-se” os argumentos fiscais, apresentando a ótica do Fisco sobre o tema, cotejando-os com a jurisprudência dos tribunais superiores.; |
| Palavras-chave | Tributação; ITCD; Previdência privada; PGBL; VGBL; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2023-07-04; |
| URI | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12876; |
| Nivel | Graduação; |
| Curso | Direito; |
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