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A governança voltada ao sistema do pequeno agricultor: a estruturação jurídica para a tomada de decisão quanto ao uso de pesticidas
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A governança voltada ao sistema do pequeno agricultor: a estruturação jurídica para a tomada de decisão quanto ao uso de pesticidas
Cabral, Valéria Cristina Garcia
Data da Defesa:
2022-12-19
Orientador:
Pellin, Daniela Regina
Resumo:
O presente estudo objetiva sistematizar proposta de governança para que o
pequeno agricultor possa usar pesticida de forma responsável. Para isso, enfrenta o
problema do uso de pesticidas a partir da seguinte pergunta que norteia a investigação:
Como o pequeno agricultor poderia usar pesticida de forma responsável? A hipótese
inicial é a de que a governança pode contribuir com o aprimoramento da cultura da
responsabilidade no uso de pesticida pelo pequeno agricultor. Como objetivo geral, a
pesquisa pretende contribuir com o Desenvolvimento Sustentável sistematizado na
Agenda 2030. No desenvolvimento da pesquisa, como objetivos específicos, no capítulo
(i) buscou-se mapear o conceito histórico do pequeno agricultor e da agricultura familiar
e a construção jurídica da definição do pequeno agricultor; no capítulo (ii) objetivou-se
demonstrar o problema do uso do pesticida sem responsabilidade e respectivos
impactos ambientais passando pela conceituação de pesticidas e sua classificação, sua
importância para agricultura e os riscos decorrentes de seu uso; e, no capítulo (iii) o
objetivo foi apresentar o sistema de educação a partir da governança como fator
inclusivo de responsabilidade do pequeno agricultor no uso e aplicação de pesticida
através do pensamento sistêmico como compreensão do universo do pequeno
agricultor para uma autorregulação voltada ao uso de pesticidas para promoção do
desenvolvimento sustentável. Como achados de pesquisa tem-se que o processo
histórico da agricultura familiar para a sobrevivência, ainda, prevalece sobre o
desenvolvimento da agricultura e, portanto, o uso de aplicação de pesticidas, em
excesso, estaria vinculado à ausência de cultura dos pequenos agricultores acerca dos
impactos de suas atividades, bem como, a parcela de responsabilidade ambiental. A
partir da confirmação da hipótese de pesquisa, é que, ao final, apresenta-se como rigor
de resultado de pesquisa, a cartilha educativa para a governança no uso e aplicação de
pesticida para pequenos agricultores. A metodologia de pesquisa aplicou o método
indutivo, porque partiu da análise particular do fenômeno, mas, com alcance geral,
podendo qualquer um replicar os resultados após diagnosticados os mesmos
problemas. As técnicas de pesquisa comportam revisão bibliográfica e dados coletados
e analisados.
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [136]
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