Abstract:
Este estudo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e utilizando
primordialmente o método hermenêutico, tem como finalidade traçar reflexões sobre
as possibilidades de a tributação ser um meio eficiente para materialização dos
direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por
meio do exercício de políticas tributárias sobre o setor econômico da Cannabis Sativa
Linnaeus. Para tanto, se analisa, inicialmente, o contexto histórico em que a relação
do ser humano com a cannabis se desenvolveu, assim como o contexto da sua
proibição. Como condição necessária à compreensão de tema, também é
apresentada a classificação botânica das variedades da cannabis. Num segundo
momento, são analisadas algumas classificações sobre as diferentes ordens do
conhecimento e o tema do conhecimento técnico-científico como fonte de justificação
da decisão política. Ainda no segundo capítulo, se identifica, a partir da teoria da
Constituição econômica, o grau de vinculatividade do legislador às disposições
constitucionais. Em seguida, busca-se analisar a tributação sob uma perspectiva
funcional, de onde se extrairá o conceito de extrafiscalidade, seus alcances e limites.
Analisa-se, ademais, os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, como direitos passíveis de serem materializados por
meio da tributação extrafiscal sobre o mercado de cannabis. Por fim, pretende-se
discorrer sobre algumas possibilidades concretas a disposição do poder legislativo
para a implementação de políticas tributárias extrafiscais de forma a promover mais
intensamente os referidos direitos fundamentais em análise neste estudo.