Abstract:
Esta tese argumenta que as políticas penitenciárias voltadas ao trabalho na prisão e
fundamentadas na narrativa teórica da justiça retributiva se apresentam insuficientes
frente às demandas da (re)integração social de indivíduos apenados. No entanto, a
justiça restaurativa se mostra condizente com as pretensões sociais de garantia dos
direitos fundamentais, da proteção da pessoa e do compromisso com a solidificação
da cidadania ao argumentar que a formulação de políticas reintegrativas partem da
constatação de elementos conceituais da literatura recente sobre o tema. Tendo em
vista o levantamento realizado de forma documental nas unidades prisionais dos 27
estados brasileiros, confrontado ao modelo (re)integrativo adotado no Complexo
Prisional de Chapecó (CPC), no estado de Santa Catarina, evidencia-se a
possibilidade da (re)integração amparada no argumento da autonomia dos
envolvidos no processo e na flexibilização das parcerias público-privadas.
Evidências identificadas, mesmo que insipientes, indicam a evolução dessas
políticas no sistema prisional catarinense a partir de 1940, pela Lei Estadual n. 3.308
(SANTA CATARINA, 1963), que veio a compor o Código Penal do Brasil (BRASIL,
1940), mas somente foram legitimadas na Lei de Execuções Penais – LEP (BRASIL,
1984), sendo solidificadas pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988). Nesse
sentido, esta tese defende que a (re)integração pelo trabalho se efetiva com base
nas ações compartilhadas de autonomia na gestão e de comprometimento com os
direitos humanos articulados a outras alternativas penais que promovem o
desencarceramento. A bibliografia se baseia em considerações dos clássicos da
literatura, representados por Michel Foucault (2014). No Brasil, Sergio Adorno
(1991), assim como Bitencourt (2007), trouxeram para o cerne da discussão
polêmicas em torno do conceito de (re)integração. Assim, apresentamos que a
finalidade atribuída à prisão moderna tem como base a concepção de execução
penal prevista na LEP (BRASIL, 1984), embora a literatura revele a existência de
controvérsias em torno do tema da ressocialização.