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Começar de novo: políticas de amparo ao trabalhador preso e os desafios à reintegração social
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Começar de novo: políticas de amparo ao trabalhador preso e os desafios à reintegração social
Pereira, Julio Cesar da Silva
Date:
2021-09-10
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-contributorAdvisor:
Bento, Juliane Sant'Ana
Abstract:
O objetivo desta dissertação é demonstrar a importância das políticas inclusivas sob
a perspectiva da função reintegradora que a pena privativa de liberdade deve
perseguir, tendo em vista o retorno ao mercado de trabalho pós-cárcere. O processo
de ressocialização dos presos no atual cenário brasileiro tem sido um desafio para o
sistema penitenciário. Os problemas decorrem da falta de infraestrutura nas
unidades prisionais de todo o país, totalmente defasadas em relação à crescente
população carcerária, e ainda da ineficácia no processo ressocializador e
reintegrador do apenado à vida pós-cárcere. Por isso, adotou-se como técnica de
pesquisa o estudo bibliográfico, privilegiando a busca por dissertações, teses,
artigos científicos, dossiês de revistas e livros, todos voltados para área do direito e
das políticas públicas, tendo como interesse prioritário a tomada da Lei de Execução
Penal (LEP) como instrumento do processo ressocializador do apenado e garantia
de direitos aos presos. Na sequência, foi realizada análise de documentos
normativos e reguladores que disciplinam o trabalho prisional no país, além de
programas específicos que vêm sendo implementados no Distrito Federal. A
pesquisa ratifica a compreensão de que o acesso do apenado à ocupação laboral é
uma oportunidade importante para o retorno qualificado ao mercado de trabalho no
pós-cárcere. Por isso, o fracasso do sistema prisional no compromisso estatal com a
reintegração dos presos é atribuído à falta de políticas inclusivas efetivas. Conclui-se
que a LEP é produção normativa suficiente para garantir a necessidade de uma
estrutura carcerária que opere no processo de ressocialização dos presos. Porém, a
falta de mecanismos de implementação e de apoio do Governo Federal aos
Estados, Municípios e Distrito Federal não garantem que a LEP seja observada em
sua completude, fazendo com que a população prisional tenha de cumprir sua pena
sem a contrapartida das devidas garantias da lei.
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