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As execuções fiscais baseadas em débitos agrários renegociados através da Lei n. 9.138/95

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metadataTrad.dc.contributor.author Meira, Tales Dias de;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/3349890788576302;
metadataTrad.dc.contributor.advisor Carvalho, Cristiano Rosa de;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/3066468403151342;
metadataTrad.dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language pt_BR;
metadataTrad.dc.title As execuções fiscais baseadas em débitos agrários renegociados através da Lei n. 9.138/95;
metadataTrad.dc.description.resumo O escopo principal da presente dissertação pretende analisar a problemática das execuções fiscais baseadas em débitos agrários renegociados através da Lei N. 9.138/95. Ante a vigência da Medida Provisória N. 2196-03/01, os créditos rurais oriundos das renegociações efetuadas com base na Lei referida foram transferidos para a União Federal. Dessa forma, os débitos originários de financiamentos rurais efetuados entre instituições financeiras privadas e seus mutuários passaram a ter uma nova roupagem, uma vez que o caráter privado do débito passou a revestir-se de caráter público. Assim, será realizado um enfoque comparativo entre a natureza jurídica dos créditos privados e créditos públicos, para que em um segundo momento seja abordada a conversão da dívida privada em dívida pública ocasionada pela vigência da Medida Provisória N. 2.196-03/01. Posteriormente a problemática da conversão dos créditos privados em créditos públicos será tratada a luz das disposições constitucionais e infraconstitucionais na ordem jurídica brasileira. O método utilizado para a presente pesquisa será o dedutivo, partindo de conceitos teóricos e doutrinários e suas aplicações práticas. Destarte, a pesquisa realizada denota a importância de ser observado de maneira crítica a transferência de créditos rurais privados para União Federal ocorrida através da Medida Provisória N. 2.196-03/01.;
metadataTrad.dc.description.abstract This dissertation aims to analyze the problem of tax executions based on agricultural debts renegotiated with the Law No. 9.138/95. Faced with the effectiveness of Provisional Measure No. 2.196-03/01, the rural credits arising from the renegotiations made on the basis of the above Law were transferred to the Federal Government. Therefore, debts originating from rural financing made between private financial institutions and their borrowers have been given a new guise, since the private character of the debt turned into public character. In this way, a comparative approach will be made between the legal nature of private and public credits so that, in a second moment, the conversion of private debt into public debt caused by the validity of the Provisional Measure can be addressed. Subsequently, the problem of converting private credits into public credits will be discussed in the light of constitutional and infraconstitutional provisions in the Brazilian legislation. This study makes use of the deductive method, starting from theoretical and doctrinal concepts and their practical applications. Thus, the research shows the importance of critically observing the transfer of private rural credits to the Federal Government enabled by the Measure No. 2.196-03/01.;
metadataTrad.dc.subject Crédito rural; Crédito privado; Crédito Público; Medida Provisória N. 2.196-03/01; Legislação infraconstitucional; Constituição Federal; Rural credit; Private credit; Public credit; Provisional Measure No. 2.196-03/01; Infraconstitutional legislation; Federal Constitution;
metadataTrad.dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type Dissertação;
metadataTrad.dc.date.issued 2019-12-06;
metadataTrad.dc.description.sponsorship Nenhuma;
metadataTrad.dc.rights openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9156;
metadataTrad.dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios;


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