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Principiologia contratual no Estado democrático e social de direito: limites e possibilidades da intervenção Estatal nos contratos
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Principiologia contratual no Estado democrático e social de direito: limites e possibilidades da intervenção Estatal nos contratos
Hallwass, Norberto
Data da Defesa:
2007-12-04
Orientador:
Santos, André Leonardo Copetti
Resumo:
O estudo apresenta a evolução histórica do desenvolvimento do Estado, desde a manifestação da cidade-estado de Roma à organização social até o surgimento do Estado moderno com a Revolução Francesa. Estuda, ainda, a evolução do Estado, passando pelas idéias do liberalismo, do Bem-Estar Social até atingir-se o Estado Democrático de Direito. Apresenta os princípios norteadores dos contratos, efetuando análise de suas alterações em decorrência das transformações do Estado. Conclui que o Estado Democrático de Direito, como um modelo de garantia de paradigmas onde não há distinção entre público e privado e, como tal, a intervenção estatal no direito contratual, torna-se considerável com vistas a garantir os direitos inseridos na Constituição. Este modelo preserva o interesse da coletividade em detrimento do particular, criando uma série de novos mecanismos para tanto
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