A (des)proteção do direito fundamental à educação: a Educação Integral à luz da Constituição brasileira de 1988

O presente trabalho pretende traçar um panorama geral a respeito das políticas públicas federais de Educação Integral no nível do ensino básico. Por meio do estudo dos Programas: “Mais Educação”, “Novo Mais Educação” e “Escola em Tempo Integral”, detecta-se um cenário constante de fragilização e descontinuação de políticas públicas federais de fomento à Educação Integral. Nesse sentido, o trabalho busca demonstrar a importância de uma política pública federal para fomentar a educação requisitada pela era contemporânea, sob a perspectiva da proteção aos direitos fundamentais e sociais, da dignidade humana e da vedação do retrocesso social e, para isso, relacionamos o direito à educação, como um direito essencial à inclusão social e à tutela dos demais direitos políticos e sociais. Ademais, em tempos de omissão do Estado na efetivação de prestações positivas, o trabalho analisa a atuação do Judiciário na materialização dos direitos fundamentais sociais (com a conceituação e diferenciação dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política) com o objetivo de compreender quais são os limites e as funções do Judiciário nesta seara, com a intenção de propor algumas diretrizes necessárias à concretização do direito à educação no contexto brasileiro contemporâneo. O trabalhado utiliza o método de abordagem dedutivo, pois parte-se de argumentos genéricos para argumentos particulares, já o método de procedimento é o monográfico devido ao estudo de livros, artigos, teses, dissertações, entre outros, no desenvolvimento do trabalho.