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Renda básica universal: uma análise da necessidade, justiça e viabilidade jurídica no Brasil
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Renda básica universal: uma análise da necessidade, justiça e viabilidade jurídica no Brasil
Bronfmann, José Leopoldo Tiecher
Data da Defesa:
2023-03-03
Orientador:
Rocha, Daniel Machado da
Resumo:
Essa pesquisa tem como tema a viabilidade jurídica de implementação no Brasil de um programa de distribuição de renda sem condicionalidades. No contexto da sociedade da Quarta Revolução Industrial, cada vez mais presenciam-se alterações na forma em que o trabalho está sendo prestado, seja com a migração de empregos para outras formas de trabalho, seja com a suplantação do ser humano por intermédio da automatização e digitalização de processos. Utilizou-se como objetivo geral perquirir se, e de que forma, um programa de distribuição de renda sem condicionalidades pode ser juridicamente adequado para a suceder a busca pelo pleno emprego no Brasil. Os objetivos específicos foram os elencados a seguir: a) descrever a história da assistência social, identificando as diferentes etapas de sua evolução no mundo e no Brasil, e identificando na atualidade o funcionamento e organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; b) analisar o contexto atual do trabalho e suas perspectivas à luz da Quarta Revolução Industrial; c) verificar de que forma a pobreza afronta a dignidade humana; d) perquirir acerca das diferentes concepções de justiça social, verificando se um programa de renda básica universal estaria de acordo com essas perspectivas; e) analisar a Renda Básica Universal como alternativa ao pleno emprego; f) analisar os elementos estruturantes e não estruturantes da renda básica universal; g) verificar a adequação jurídica da RBU, recomendando diretrizes para a implementação de um programa com essas características no Brasil. Assim, o primeiro capítulo pretendeu descrever a história da assistência social. Sob o segundo capítulo abarcou-se quatro distintos fatores que, conjuntamente analisados, fundamentam, dentro do escopo dessa pesquisa, a instituição de uma renda básica universal: 1) a Quarta Revolução Industrial e o desemprego tecnológico ameaçam tanto o tradicional posto de emprego como também novas formas de trabalho humano; 2) a pobreza, que pode ser resultado dos novos arranjos produtivos, não é condizente com a dignidade humana, que precisa ser preservada; 3) se o método encontrado for a instituição de um programa de distribuição de renda incondicional, há que se verificar que o dividendo social a ser entregue é socialmente justo; 4) por fim, comparou-se a estratégia da renda básica com a tradicional política do pleno emprego. Adotou-se, para alcançar as pretensões destes dois primeiros capítulos, o método hipotético-dedutivo, por meio de revisão
bibliográfica. Por intermédio da lógica dedutiva, pretendeu-se obter conclusões parciais acerca dos temas a que se direcionam cada um dos capítulos. No terceiro capítulo identificou-se os elementos estruturantes de um programa de renda básica, encontrando-se diferentes dimensões, que foram classificadas em sensíveis e não sensíveis, para, após, propor-se o melhor posicionamento em cada uma delas. Para tanto, a par de revisão bibliográfica e jurisprudencial, migrou-se para o método indutivo, a fim de encerrar a pesquisa com uma entrega a sociedade brasileira. Partindo da análise de precedentes, inferiu-se a melhor forma jurídica em vista da implementação da renda básica no Brasil.
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [129]
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