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As sociedades anônimas e o direito de recesso como norma de proteção aos acionistas minoritários nas operações de incorporação: fundamentos normativos e adequação da lei vigente
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As sociedades anônimas e o direito de recesso como norma de proteção aos acionistas minoritários nas operações de incorporação: fundamentos normativos e adequação da lei vigente
Claudino, Gilbene Calixto Pereira
Data da Defesa:
2022-08-29
Orientador:
Porto, Éderson Garín
Resumo:
O direito de recesso como medida de proteção ao acionista minoritário, encontra-se previsto na Lei das Sociedades Anônimas. O presente trabalho busca entender como as demandas relativas a esse direito, vem sendo aplicadas quando ocorrem incorporações de sociedades anônimas. O investimento em ações requer do investidor uma análise preliminar do mercado e dos riscos que poderá incorrer ao decidir investir. Tais cuidados devem ser tomados com o intuito de minimizar os riscos do investimento. Necessário se faz o conhecimento de uma série de fatores que podem influenciar o investimento. Dessa forma o estudo do objeto social da empresa, seu valor de mercado, formas de resgate, valor dos dividendos, possibilidade de deman-das judiciais, são passos que podem levar o investidor a ter mais segurança no mo-mento de escolher pela aquisição de ativos de uma determinada companhia. Embo-ra sejam tomadas as devidas precauções antes da decisão de investir, o dinamismo característico das companhias de capital aberto pode levar as empresas a tomarem decisões que tragam mudanças em suas características. Tais mudanças nem sem-pre são compatíveis com a perspectiva que o investidor possuía. Diante desse fato e dependendo do tipo de alteração ocorrida na empresa, a Lei 6.404/1976, em seu art. e 137, prevê o direito de recesso do acionista, diante de algumas situações específi-cas, tal direito, consiste na possibilidade do acionista se retirar da empresa, resguar-dado também o direito ao reembolso do valor investido (Art. 45, da Lei 6.404/1976). O exercício de tal prerrogativa somente será aplicado nos casos contemplados pela lei das Sociedades Anônimas, tendo o legislador descrito quais as situações fáticas ensejariam sua aplicação, pois do contrário as empresas correriam o risco de se tor-narem inviáveis financeiramente diante das possíveis demandas que poderiam sur-gir no caso desse direito não ser delimitado por lei. O presente trabalho teve por ba-se a doutrina empresarial brasileira, a legislação, sobretudo, a Lei das Sociedades Anônimas, assim como as jurisprudências de órgãos jurisdicionados como STJ, TJDFT e TJRJ. As decisões trazidas foram tratadas forma qualitativa, com objetivo exploratório, sendo utilizado o procedimento bibliográfico, documental e documental retrospectivo. A pesquisa em questão buscou explorar a linha histórica e o panora-ma do mercado acionário, em destaque para as Sociedades Anônimas, identifican-do suas peculiaridades e os debates que norteiam este tema, bem como, procurar entender como o instituto do direito de recesso vem sendo abordado nas instâncias judiciais. A busca por compreender como o direito de recesso vem sendo aplicado na prática, especialmente quando da ocorrência de incorporação, passa necessari-amente pela análise de casos práticos, com o objetivo de se apurar a ocorrência ou não de interpretações mais amplas da lei, ou mesmo limitações em relação à abrangência dos casos concretos. Desse modo, imperioso se faz a necessidade de se conhecer quais as medidas de proteção ao acionista minoritário e sua aplicação, possibilitando maior segurança ao Mercado, contribuindo para seu crescimento, atendendo assim os anseios e necessidades da sociedade, com a segurança e garantia da aplicação da lei.
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [129]
PPG Direito da Empresa dos Negocios